Questões de Concurso Para agente de orientação e fiscalização
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Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.
O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.
A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.
O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.