Considerando as disposições da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito
Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma
situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço,
sem qualquer prejuízo.
A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio
ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se
afirmar que a referida lei é
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a
informações públicas é um direito fundamental garantido a
todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido
na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional: