Questões de Concurso Para analista - suporte e infraestrutura
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De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
O texto constitucional confere ao presidente da República a
prerrogativa de delegar algumas de suas competências
privativas ao procurador-geral da República, que, observando
os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder
indultos e comutar penas.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir.
Podem ser considerados como dados pessoais sensíveis tanto
os dados referentes à saúde quanto os dados referentes
à opinião política ou à convicção religiosa.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir.
No caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados
no território nacional, realizado por pessoa natural para
fins exclusivamente particulares e não econômicos,
a Lei n.º 13709/2018 deve ser aplicada.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Uma informação é definida como sigilosa quando possui
restrição permanente e perdurável quanto ao acesso público
em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do
cidadão.
De acordo com a Resolução CNMP n.º 89/2012, julgue o próximo item.
Em relação às informações protegidas por sigilo, a resolução
veda à administração a exigência de que sejam declarados os
motivos determinantes da solicitação de informação de
interesse público.
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