Questões de Concurso Para analista - licitações e contratos

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nos termos da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; bem como os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; a dignidade; e, o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
II. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; enquanto dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios do livre acesso, qualidade dos dados e prevenção, dentre outros.
IV. A LGPD é aplicada também ao tratamento de dados pessoais realizados para fins, exclusivamente, jornalísticos e artísticos.

Está correto o que se afirma apenas em

Nos termos do seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Pouso Alegre tem sua sede na Avenida São Francisco, nº 320, dispondo, ainda, sobre importantes institutos relativos ao Poder Legislativo do município. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários com mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
II. As comissões da Câmara Municipal, que podem ser permanentes ou temporárias, são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação. Seu pronunciamento, sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, dar-se-á através de parecer.
III. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes, isto é, dos Vereadores que falam autorizadamente em seu nome, sendo seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal, sendo o líder do governo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
IV. Dar-se-á a extinção do mandato do Vereador, dentre outros motivos, por morte; pela renúncia por escrito; e, pela fixação de residência fora do município.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando que a mais importante lei estruturante de um município é a sua Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.
II. O município reservará vinte por cento de cargos, funções e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, bem como de comprovação clínica de deficiência.
III. O servidor público municipal e sua família serão inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual contribuirá o município.
IV. O município apoiará e incentivará a criação de cooperativas para atender às necessidades de habitação, vestuário, alimentação e material escolar de seus servidores públicos.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma apenas em

Em relação ao trecho “No Brasil, a reforma se manifesta principalmente através da Lei nº 10.216, do ano de 2001, que sanciona os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de tratamento.” (9º§), analise as afirmativas a seguir sobre o uso das vírgulas.

I. Em “No Brasil, a reforma se manifesta principalmente através da Lei nº 10.216”, a vírgula está isolando um adjunto adverbial.
II. Em “através da Lei nº 10.216, do ano de 2001, que sanciona os direitos das pessoas com transtornos mentais”, a vírgula separa elementos da mesma função sintática em uma enumeração.
III. Em “através da Lei nº 10.216, do ano de 2001, que sanciona os direitos das pessoas com transtornos mentais”, a vírgula isola o adjunto adverbial deslocado.

Está correto o que se afirma apenas em

Em “Se querer inventar outra realidade é ser louco, faremos da nossa loucura nossa força para a luta!” (17º§), a figura de linguagem evidenciada é: 

Os elementos de coesão são ferramentas linguísticas que permitem a conexão e a harmonia entre as partes de um texto. Em relação ao trecho “O Brasil, de certa forma, foi pioneiro nestas movimentações institucionais, se comparamos com nossos países vizinhos, que seguem ainda na batalha para tirar a centralidade do manicômio.” (12º§), analise as afirmativas a seguir.

I. A expressão “de certa forma” pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por “de algum modo”.
II. O pronome relativo “que” é um elemento de coesão referencial, pois retoma a expressão “nossos países vizinhos”.
III. “Se” exerce a função de conjunção condicional em “se comparamos com nossos países vizinhos”.
IV. O termo “ainda” pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por “também”.

Está correto o que se afirma apenas em

Em relação às regras de concordância verbal, analise os trechos a seguir e os verbos destacados.

I. “A música já está tocando e todos vão saindo rua afora.” (1º§).
II. “Quem carrega as faixas?” (1º§).
III. “Talvez a maioria da população nunca tenha ouvido [...]” (2º§).
IV. “Nos antigos manicômios, ou ainda em muitos hospitais psiquiátricos atuais, como podemos ver na certificação nacional de hospitais psiquiátricos do Brasil, realizados pelo Conselho Federal de Psicologia no ano de 2018, se fazem presentes marcas das condições de tratamento outrora hegemônico neste campo: [...]” (6º§)

A concordância verbal está correta em

Considerando a sintaxe da oração e do período, assinale a afirmativa que identifica corretamente a estrutura sintática da frase em destaque.

No trecho “Sabemos que o processo de Luta Antimanicomial não é algo que se acaba. Começou e continua no corpo das pessoas.” (15º§), a palavra “corpo” foi utilizada para se reportar

Levando em consideração que o texto apresentado utiliza uma variedade de palavras pertencentes a diferentes classes gramaticais para expressar seus pontos de vista sobre a Luta Antimanicomial e a Reforma Psiquiátrica, assinale a alternativa que identifica corretamente a classe gramatical de palavra empregada no texto: 

No texto, os autores usam várias palavras e frases para expressar os conceitos e ações relacionadas à Luta Antimanicomial e à Reforma Psiquiátrica. No que se refere à significação das palavras, a afirmativa que descreve corretamente o significado de uma palavra ou frase no contexto é:

Considerando a tipologia textual como o conjunto de características e estruturas que identificam um texto, assinale a alternativa que descreve corretamente a tipologia predominante no texto apresentado.

No texto apresentado, há diversas instâncias de uso de linguagem denotativa e conotativa para discutir o tema da Luta Antimanicomial. Assinale a alternativa que ilustra corretamente uma utilização de linguagem conotativa.

Considerando que o texto descreve detalhadamente o contexto e as instruções da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica, qual das seguintes afirmações é correta em relação a tais movimentos?

O Dia Nacional da Luta Antimanicomial, comemorado em 18 de maio, é fortemente relacionado à Reforma Psiquiátrica. Com base no texto, assinale a afirmativa que contradiz as informações sobre a Luta Antimanicomial e a Reforma Psiquiátrica.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com a seguinte receita bruta em cada ano-calendário:

A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se aplicam às licitações e aos contratos as disposições constantes em parte da Lei Complementar nº 123/2006, que dá tratamento diferenciado às referidas empresas. No entanto, esse tratamento diferenciado não é aplicado na seguinte situação:

A licitação é inexigível quando ficar comprovada a inviabilidade de competição entre licitantes. Nesse sentido, de acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível para a seguinte situação: 

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Esse sistema foi criado pelo Dec. nº 7.892/2013, modificado pelo Dec. nº 9.488/2018 e acolhido pela Lei nº 14.133/2021, em diversos artigos. Assim, aplica-se ao SRP o seguinte:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), define como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, os gastos relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Assim, de acordo com Art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para União, Estados e Municípios, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente: