Questões de Concurso Para auditor fiscal
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Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.
Durante o processo de elaboração do mencionado plano de
mobilidade urbana, foram realizadas oficinas temáticas,
seminários e audiências públicas, tendo sido assegurado o
direito de participação da sociedade civil no planejamento da
mobilidade urbana do município, conforme previsto na Lei
n.º 12.587/2012.
De acordo com o Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, as calçadas são os espaços destinados à circulação de pedestres, divididos em três faixas, conforme ilustra a imagem a seguir. A faixa C, denominada faixa de serviço, é possível apenas em calçadas com largura superior a dois metros.
![Imagem associada para resolução da questão](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/106980/q80.png)
No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.
De acordo com as diretrizes que orientam a política nacional
de mobilidade urbana, o gestor municipal deve priorizar os
investimentos no transporte público coletivo em detrimento
dos investimentos na mobilidade ativa, como calçadas e
ciclovias, uma vez que o número de pessoas transportadas
nos ônibus e trens é maior do que o número de pedestres e
ciclistas ao longo da mesma extensão e no mesmo intervalo
de tempo.
No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.
A elaboração do plano de mobilidade urbana deixa de ser
obrigatória para o município que possuir plano diretor que
contemple diretrizes para o transporte urbano integrado.
No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.
O gestor do sistema de transporte municipal poderá, a seu
critério, criar faixas exclusivas para a circulação de ônibus e
táxis em determinadas vias da cidade, em dias e horários
específicos, independentemente de essa medida estar
contemplada no plano de mobilidade urbana.