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Q2397190

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397190 Direito Tributário

Com relação ao IPTU e ISS, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O IPTU incide sobre dois grupos de imóveis (imóveis por natureza e imóveis por acessão física) que, se o particular construir benfeitorias, ampliando a área construída do imóvel, haverá agravamento do imposto incidente.

O IPTU é sujeito a lançamento de ofício.

A base de cálculo do ISS é o montante da operação.

O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido.

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Q2397189

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397189 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O crédito tributário poderá ser extinto na modalidade de Remissão.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação à qual depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2397188

Direito Constitucional Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397188 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas:

I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.

II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.

III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.

IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.

Estão corretas:

Alternativas

Todas as afirmativas estão corretas.

II e III, somente.

II e IV, somente.

I, III e IV, somente.

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Q2397187

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397187 Direito Constitucional

Das características abaixo, qual NÃO corresponde ao Presidencialismo?

Alternativas

Chefia monocrática.

Mandatos por prazo determinado.

Responsabilidade do governo perante o povo.

Interdependência entre os poderes.

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Q2397186

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397186 Direito Constitucional

As leis e os atos normativos são protegidos pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

Ocorre a inconstitucionalidade por ação quando o desrespeito à Constituição resulta de conduta comissiva, positiva por algum órgão estatal.

A inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo da lei contraria a Constituição e a inconstitucionalidade formal ocorre quando, a desconformidade dá se entre leis e atos normativos primários e a Constituição.

A inconstitucionalidade atingirá o ato normativo somente de forma total.

Os três modelos de controle de constitucionalidade são: difuso, supremo e concentrado.

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Respostas

51: C

52: A

53: B

54: D

55: A

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