Questões de Concurso para Procurador Legislativo

Q2559780

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2559780 Português

Texto associado

O poder dos nomes compostos

Por Fabrício Carpinejar

(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/06/o-poder-dos-nomes-compostoshtml – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 26, 28 e 36.

A

à – a – à

B

a – à – a

C

a – a – à

D

à – à – a

E

a – à – à

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Q2559779

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2559779 Português

Texto associado

O poder dos nomes compostos

Por Fabrício Carpinejar

(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/06/o-poder-dos-nomes-compostoshtml – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando a concordância verbal, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 01 (duas ocorrências) e 02.

A

têm – tem – há

B

tem – tem – hão

C

tem – têm – há

D

têm – têm – há

E

têm – tem – hão

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Q2551331

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551331 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021), é CORRETO afirmar que o leilão é a modalidade de licitação para:

A

Alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

D

Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

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Q2551330

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551330 Direito Penal

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de:

A

Concussão.

B

Corrupção passiva.

C

Excesso de exação.

D

Peculato.

E

Peculato culposo.

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Q2551329

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551329 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:

A

Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

B

O local da residência do Prefeito.

C

O local da residência habitual do Procurador do Município.

D

Qualquer praça pública da cidade.

E

As agências de correios do centro da entidade tributante.

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Q2551328

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551328 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho dos menores de idade, assinale a alternativa CORRETA com base na Consolidação das Leis do Trabalho.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, inexistindo exceção.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos treze anos.

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Q2551326

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551326 Direito Civil

Quando a causa do negócio jurídico for o dolo, é CORRETO afirmar, nos termos do Código Civil, que se trata de hipótese de:

A

Prática criminosa.

B

Improbidade.

C

Nulidade.

D

Elegibilidade.

E

Anulabilidade.

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Q2551325

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551325 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirmar que a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes é equiparada a:

A

Operações de crédito e vedada.

B

Subvenções e permitida.

C

Operações de crédito e obrigatória.

D

Operações de crédito e permitida.

E

Subvenções e vedada.

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Q2551324

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551324 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso da informação reservada, é CORRETO afirmar que o prazo máximo de restrição, que vigora a partir da data de sua produção é de:

A

10 (dez) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

12 (doze) anos.

E

25 (vinte e cinco) anos.

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Q2551323

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551323 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 define informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações é denominada como:

A

Integridade.

B

Disponibilidade.

C

Autenticidade.

D

Publicidade.

E

Primariedade.

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Q2551322

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551322 Direito Administrativo

O ato administrativo que expressa ordens ou diretrizes oriundas de superiores hierárquicos a determinadas categorias de subordinados é denominado como:

A

Edital.

B

Despacho.

C

Circular.

D

Homologação.

E

Alegação.

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Q2533533

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533533 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação, serão considerados bens

A

dominicais.

B

com afetação.

C

de uso público

D

de uso especial.

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Q2533532

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533532 Direito Penal

Foi apurado em sede de inquérito policial, bem como em sede de processo administrativo disciplinar, que o Diretor-Geral da Secretaria Municipal de Saúde e o Contador Municipal desviaram valores do “Programa de Saúde Bucal”, por meio de celebração de contrato administrativo de prestação de serviço, sem processo licitatório, com uma empresa da qual são sócios. O serviço não era cumprido dentro da quantidade e qualidade disposta em contrato; porém, o pagamento era feito integralmente, mediante autorização dos réus. Ante a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de pagamento voluntário e integral do valor desviado, antes de proferida a sentença judicial, extingue-se a punibilidade.

B

Deverá ser acolhida a defesa dos réus no sentido de ilegitimidade passiva, posto que não eram beneficiários do dinheiro, já que os valores eram pagos para pessoa jurídica de direito privado.

C

A conduta deve se enquadrar como emprego irregular de verbas ou rendas públicas, pelo fato da contratação ter sido realizada sem o devido processo licitatório; além da pena privativa de liberdade, haverá a perda do cargo.

D

A conduta deve se enquadrar como peculato, já que agiram em unidade de desígnios e comunhão de esforços; na qualidade de funcionários públicos, desviaram valores de que tinham a posse ou ao menos poderiam evitar o pagamento por serviços não prestados.

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Q2533531

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533531 Legislação Federal

Em relação aos crimes praticados por Prefeitos e Vereadores, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de decisão pela cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara, por crimes de responsabilidade, ele ficará afastado provisoriamente por noventa dias ou até que o Poder Judiciário convalide a decisão.

B

Incide em crime de responsabilidade o Prefeito que deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

C

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara poderá ser iniciado por qualquer eleitor, mediante denúncia escrita, cabendo ao Presidente da Câmara colocar em votação; para que haja o recebimento, é necessária a aceitação de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores.

D

O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

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Q2533530

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533530 Direito Constitucional

A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual. Quanto ao processo legislativo municipal para emenda à Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

A

É da competência privativa do Prefeito Municipal a apresentação de projeto de emenda à Lei Orgânica.

B

O projeto de emenda à Lei Orgânica aprovado por plebiscito entrará em vigor mesmo que na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

D

O processo legislativo para aprovação de projeto de emenda à Lei Orgânica depende de iniciativa do Prefeito, voto de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q2533529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533529 Direito Constitucional

A medida provisória tem seu processo legislativo previsto na Constituição Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos após lida no Plenário da comissão mista do Congresso Nacional.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
III. Caso a Medida Provisória seja aprovada sem alteração pela Câmara ou pelo Senado, ela é promulgada pelo Congresso Nacional, sem exigência de sanção presidencial.
IV. O prazo ordinário de vigência da medida provisória é de sessenta dias, contados da sua publicação, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

À luz da Carta Magna, está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q2533528

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533528 Direito Constitucional

A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina a Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. Considerando a normativa, assinale a afirmativa correta.

A

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei; assim, a cláusula de revogação é reconhecida tacitamente, ficando as leis ou disposições legais concorrentes revogadas.

B

Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, sendo que a unidade básica de articulação será o artigo, este que se desdobra em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

A vigência de qualquer lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, devendo constar a expressão “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

D

Para a consolidação das leis, o Poder competente procederá o levantamento da legislação federal em vigor, inclusive das medidas provisórias ainda não convertidas em lei, e formulará Projeto de Lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados.

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Q2533527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533527 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

A diferença entre o procedimento ordinário e especial é a maior oportunidade para o exame, o estudo e a discussão do projeto.

B

O rito de apreciação das leis financeiras é chamado de procedimento concentrado, visto que acontece quando das sessões conjuntas, deputados e senadores, no Congresso Nacional.

C

O processo legislativo deve visto apenas no âmbito jurídico, que consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos.

D

O procedimento legislativo especial diz respeito à competência das comissões do Congresso Nacional de discutirem e votarem projetos de lei, dispensada a deliberação no Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

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Q2533526

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533526 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete, especialmente, criar e aprovar as leis que regem a vida das pessoas e o funcionamento do Estado. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Legislativo, quando julga o Chefe do Poder Executivo por crimes de responsabilidade, exerce função típica, prevista na Constituição Federal.

B

O Poder Legislativo exerce função típica quando dispõe sobre sua organização, o que inclui a provisão de cargos e a concessão de férias e licenças a servidores.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito, apesar de possuem previsão constitucional, extrapolam as atribuições de fiscalização que são inerentes ao Poder Legislativo e, portanto, consideradas como função atípica.

D

O Poder Legislativo tem como função típica, prevista na Constituição, a de fiscalização do Poder Executivo, através do controle político-administrativo, que abrange a análise da gestão do Estado, incluindo aspectos financeiros e orçamentários.

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Q2533525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533525 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos e os partidos políticos no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Partidos políticos não podem, por determinação Constitucional, receber recursos de entidades ou governos estrangeiros.
II. O voto é facultativo para o analfabeto, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
III. Os partidos políticos devem ter caráter nacional, não prestam contas a nenhum órgão do executivo ou do judiciário e são de livre criação.
IV. O fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e televisão são garantidos ao partido que tiver ao menos dez deputados federais distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da federação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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