Questões de Concurso Para procurador legislativo

Constitui causa de exclusão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

Silvio, servidor público da Câmara Municipal, ao executar sua função de motorista, levando um dos vereadores para a realização de funções adstritas ao cargo, atropelou e provocou lesões em um pedestre. Neste caso:

A respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:

M.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que se apurou a seguinte falta grave: uso de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, configurando improbidade administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado ciência e conhecimento da instalação do processo para exercer seu direitos de defesa, oportunizado seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele desprovido de advogado durante todas as fases do procedimento. Neste caso, segundo as regras do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Nos rincões do país, há o Município X.Y.Z, onde as tevês por assinatura ainda não são uma realidade. Também não há cinemas, de modo que, a diversão mais comum da população, é a locação de filmes cinematográficos na locadora da cidade. J.S.C, vereador, atento à necessidade de arrecadação tributária da localidade, requisitou um parecer sobre a possibilidade de alteração do Código Tributário Municipal e da lei municipal instituidora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de exigir, da atividade de locação de filmes cinematográficos, o respectivo imposto. Neste caso, segundo as determinações da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e Código Tributário Nacional (CTN) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que: