Questões de Concurso Para procurador legislativo

Nos termos do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

José doou um imóvel para sua concubina Madalena, sem o conhecimento de sua esposa Maria, em 01/01/2000. Em 01/01/2005, José e Maria se divorciaram. Maria, em 01/01/2006, foi para o exterior trabalhar como assessora da Embaixada brasileira de Londres, ficando lá até 01/01/2017, quando retornou ao Brasil. Em 30/12/2017, enviou uma notificação extrajudicial para José, requerente que este reverta a doação do imóvel feita a Madalena ou lhe pague o valor equivalente à metade do bem doado. Em 02/01/2019, ela procurou um advogado postulando a anulação da doação feita por José a Madalena. Pode-se corretamente afirmar que

X submeteu-se a cirurgia plástica de cunho estético com o médico A, no hospital B, porém, alega que o procedimento não alcançou o resultado almejado, ao contrário, resultou em sequelas físicas e psíquicas. Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

Com base na Lei Federal 8.666/93, analise as seguintes afirmativas:
I - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras. II - A licitação será sigilosa, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III - Nos processos de licitação, será estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Assinale a alternativa correta: