Questões de Concurso Para atendente de educação infantil
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(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
I. o livre exercício dos poderes constituídos.
II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. a probidade na administração.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 25, sujeita-se à perda de mandato, o vereador que faltar a ___ sessões ordinárias consecutivas, salvo hipótese prevista no parágrafo único. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
(Constituição Federal) De acordo com o art. 79, substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga:
(Constituição Federal) De acordo com o art. 83, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a: