Questões de Concurso Para técnico do ministério público
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Dadas as proposições seguintes sobre os direitos políticos,
I. É cabível a suspensão dos direitos políticos de agente público decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, prolatada em ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
II. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de exercício da soberania popular.
III. É vedada a cassação de direitos políticos.
IV. A idade mínima de trinta e cinco anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
verifica-se que estão corretos os itens:
Dadas as questões sobre serviço público,
I. Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais.
II. Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.
III. Os serviços públicos somente podem ser executados se houver uma disciplina normativa que os regulamente.
IV. Desestatizar significa retirar o Estado de certo setor de atividades, ao passo que privatizar indica converter algo em privado.
verifica-se que está(ão) correta(s)