Questões de Concurso Para analista legislativo - direito
Foram encontradas 741 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é
vedado determinar, de ofício, a interceptação das
comunicações telefônicas, sem requerimento do Ministério
Público ou autoridade policial.
Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.
Considere que, em janeiro de 2010, João, reincidente, tenha
cometido homicídio qualificado e que tenha sido condenado,
definitivamente, à pena de trinta anos de reclusão, a ser
cumprida, inicialmente, em regime fechado. Nessa situação, a
progressão do regime de cumprimento da pena ocorrerá após
João ter cumprido dez anos da pena a ele imposta.
Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.
Na ação de improbidade administrativa, após o recebimento
das razões do requerido, o juiz, no prazo de trinta dias, se
convencido da inexistência do ato de improbidade, da
improcedência da ação ou da inadequação da via eleita,
rejeitará a ação, por meio de decisão fundamentada. Por outro
lado, se for recebida a petição inicial, decisão da qual caberá
agravo de instrumento, o réu deverá ser citado para apresentar
contestação.