Questões de Concurso Para analista legislativo - direito

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é vedado determinar, de ofício, a interceptação das comunicações telefônicas, sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial.

Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.

Considere que, em janeiro de 2010, João, reincidente, tenha cometido homicídio qualificado e que tenha sido condenado, definitivamente, à pena de trinta anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento da pena ocorrerá após João ter cumprido dez anos da pena a ele imposta.

Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.

Na ação de improbidade administrativa, após o recebimento das razões do requerido, o juiz, no prazo de trinta dias, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, rejeitará a ação, por meio de decisão fundamentada. Por outro lado, se for recebida a petição inicial, decisão da qual caberá agravo de instrumento, o réu deverá ser citado para apresentar contestação.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Responderá o Estado objetivamente pelo dano causado pelo ato de juiz que retardar, dolosamente, o julgamento de processo para beneficiar uma das partes.

Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.

As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade tomada de preços.

Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.

As autarquias dispõem do prazo em quádruplo para contestação e em dobro para recurso.

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.

Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode determinar a condução coercitiva de testemunha que for intimada e não comparecer.