A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece
normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
Sobre esse diploma normativo, assinale
a alternativa correta relacionada ao tema
"processo administrativo".
O processo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade
de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do
cargo em que se encontre investido.
Sobre esse tema, assinale a alternativa
correta.