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Q319069

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável , Mediação para satisfazer a lascívia de outrem , Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319069 Direito Penal

EM MATÉRIA DE PORNOGRAFIA INFANTIL VEICULADA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES:

Alternativas

o provedor está imune à responsabilização penal;

o crime é necessariamente transnacional;

o acesso às fotografias, cenas ou imagens pornográficas e o seu armazenamento para uso pessoal configura crime;

alguns dos momentos consumativos são a apresentação, a divulgação ou a publicação das fotografias, imagens pornográficas ou cenas de sexo explícito, envolvendo menores de 18 anos, em qualquer meio de comunicação.

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Q319068

Legislação Federal Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019 ,

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319068 Legislação Federal

BRASILEIRA, CONDENADA EM PORTUGAL, POR TRÁFICO DE DROGAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS, DESEJA CUMPRIR A PENA NO BRASIL, NO ESTADO EM QUE RESIDEM SEUS FAMILIARES:

Alternativas

o pedido é juridicamente impossível, porque não está previsto no Código Penal;

tem sido admitido, se existente tratado e após homologação da sentença estrangeira;

tem sido admitido, se existente tratado, independentemente de homologação da sentença estrangeira;

os incidentes de execução seguem a lei do Estado recebedor.

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Q319059

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME ,

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319059 Direito Eleitoral

NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:

Alternativas

Adota-se o procedimento ordinário do CPC e pode ter como causa de pedira ausência de condição de elegibilidade.

Observa-se o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral, objetivando assegurar a normalidade e legitimidade das eleições.

É possível, ao contrário da ação de investigação judicial eleitoral, a propositura até 15 dias depois da diplomaçao e o ministério publico tem legitimidade ativa.

Atinge-se o registro e conseqüentemente o mandato eletivo, diante dos postulados de legitimidade e igualdade das eleições, havendo litisconsórcio passivo necessário do candidato a vice- prefeito.

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Q319057

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319057 Direito Eleitoral

A CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ( ART. 41^a LEI 9504/97):

Alternativas

É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, caso haja potencialidade para alterar o resultado das eleições.

É examinada por ação com procedimento da investigação judicial eleitoral, atingindo o candidato, mesmo não sendo e!e o responsável pelo ato de corrupção, bastando a mera anuência, e leva à perda do diploma, sem necessidade de aferição de potencialidade.

Sanciona o candidato (corrupção ativa) e o eleitor (corrupção passiva), havendo litisconsórcio necessário.

É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, além da inelegibilidade.

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Q319056

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319056 Direito Eleitoral

A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL:

Alternativas

Tem o mesmo procedimento da ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura e pode ser proposta pelo Ministério Público eleitoral, por candidato ou por partido político.

O abuso de poder político leva á inelegibilidade por três anos e à remessa de peças ao Ministério Público Eleitoral para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo ou recurso contra a diplomação. Já o abuso de poder econômico, leva á cassação imediata do registro ou do diploma, além da inelegibilidade.

Visa assegurar a legitimidade e normalidade das eleições, impedindo os efeitos nocivos do abuso de poder. Para aplicação da sanção de inelegibilidade há necessidade de potencialidade do ato ilícito para distorcer a vontade do eleitor e alterar o resultado do pleito.

Tem o escopo de assegurar a igualdade de oportunidades no pleito eleitoral, sendo utilizada pelo Ministério Público como valioso instrumento de atuação e gera a inelegibilidade do responsável pelo ato ilícito e do candidato beneficiado, por três anos, a contar do trânsito em julgado do processo.

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