Questões de Concurso Para procurador da república
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I - segundo Chiovenda, a jurisdição difere da função administrativa do Estado porque aquela tem o escopo da atuação da vontade concreta da lei.
II - ao réu citado por edital ou com hora certa deve o juiz dar curador especial.
III - no sistema do Código de Processo Civil, quando a demanda a ser proposta se fundar em direito real imobiliário, o autor casado dependerá sempre da autorização do cônjuge para ajuizá-la, excetuados os casos em que o regime de regência do casamento seja o de separação total de bens.
Diante disso, é correto afirmar que:
I - Concluir pela Incompetência do juizo;
II - Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
III - Decidir sobre a unificação de penas:
IV - Indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
I) a atribuição de falsa identidade por meio de apresentação de documento falso, no momento da prisão em flagrante, por constituir exercicio de autodefesa, é conduta atipica:
II) atribuir-se falsa identidade, sem uso de documento falso, é considerado exercicio de autodefesa;
III) de acordo com a jurisprudência atual do STF o direito ao silêncio pode ser invocado pelo interrogado(a) para mentir sobre a sua qualificação;
IV) a utilização de nome falso para identificar-se no momento da prisão em flagrante constitui contravenção penal.
PODE-SE AFIRMAR QUE: