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Q211121

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211121 Direito Civil

QUANTO AO CONTRATO DE TRANSPORTE, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

( ) trata-se de contrato solene, pois necessita da emissão de documentos para provar a existência da avença;

( ) o porte, que é a entrega da coisa a ser transportada, constitui elemento essencial do contrato;

( ) o conhecimento de transporte é o documento que o transportador emite no recebimento da mercadoria;

( ) e contrato oneroso, uma vez que as partes buscam, através dele, a obtenção de vantagens recíprocas.

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Q211085

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211085 Direito Administrativo

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA, É CORRETO DIZER QUE:

Alternativas

( ) o mandado de segurança não é a via processual adequada para declaração do direito à compensação tributária;

( ) o prazo prescricionai para propor ação de repetição de mdébito de tributo . . instituído por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se a partir das datas das parcelas recolhidas;

( ) o prazo prescricional, na hipótese da alínea b, inicia-se a partir da data em que transitou em julgado a decisão que declarara inconstitucional a lei na qual se fundou a exação tributária;

( ) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo, passível de restituição ou de ressarcimento somente poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos da mesma natureza administrados pela secretaria da Receita Federal.

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Q211078

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211078 Direito Administrativo

NO QUE SE REFERE AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PELO PODER PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

( ) compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei

( ) as desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

( ) o decreto que declarar o imóvel como de Interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação, cabendo ao Poder Executivo estabelecer regras de procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação;

( ) no procedimento de desapropriação,as benfeitonas uteis e necessárias serão . sempre indenizadas em dinheiro, independentemente da expedição de precatório judicial.

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Q198807

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198807 Direito Processual Penal

EM TEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

( ) a jurisprudência atual dos tribunais superiores não vem admitindo como lícita a gravação feita por um dos interlocutores da conversa.

( ) o pedido de quebra de sigilo telefônico deverá ser feito sempre por escrito e decidido de forma fundamentada.

( ) não cabe a quebra do sigilo telefônico para investigação de crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP).

( ) a interceptação telefônica somente pode ser deferida na fase investigatória, com exceção dos crimes definidos na Lei 11.343/2006 que admite a medida em qualquer fase da persecução crirninal.

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Q198801

Direito Penal Penas privativas de liberdade ,

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198801 Direito Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

( ) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública cabe a declaração de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo;

( ) quando for aplicada pena privativa de liberdade em crime de tortura praticado por servidor público a perda do cargo também deve ser motivadamente declarada na sentença;

( ) em crime relacionado com o tráfico de drogas a perda do cargo ou função pública na hipótese de condenação segue as regras do Código Penal;

( ) para a aplicação da perda do cargo ou função pública deve considerar-se o conceito de funcionário público previsto no art. 327 do CP e se o fato ocorreu no exercicio das funções do agente.

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