Questões de Concurso Para procurador da fazenda nacional

as entidades associativas podem defender em juízo direitos subjetivos de seus filiados independentemente de autorização, em qualquer espécie de demanda, por se tratar de hipótese de substituição processual. 

as entidades associativas podem defender quaisquer direitos subjetivos de seus filiados em juízo, desde que devidamente autorizadas, por se tratar de substituição processual. 

as entidades associativas só podem impetrar mandado de segurança coletivo em prol de seus filiados, e desde que esteja presente o interesse da categoria reunida pela impetrante, cuidando-se de representação processual a exigir a autorização expressa. 

as entidades associativas só podem impetrar mandado de segurança coletivo e em prol de direitos individuais de seus membros, estejam ou não vinculados com os fins da entidade impetrante e ainda que não sejam peculiares da classe, mas independentemente de autorização, por se tratar de representação processual. 

as entidades associativas podem impetrar mandado de segurança coletivo independentemente de autorização expressa, para a proteção de direitos dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante, exigindo-se, tão-somente, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar da classe, tratando-se de substituição processual. 

É recurso hierárquico próprio aquele interposto perante outro órgão, estranho àquele que exarou o ato impugnado. 

O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize. 

É entendimento pacífico, no Supremo Tribunal Federal, que representações anônimas encaminhadas à Administração, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuízo do Poder Público, não podem dar azo a investigações, em face da vedação ao anonimato, prevista na Constituição Federal. 

Reclamação e representação administrativas são expressões que podem ser utilizadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado. 

Também se considera pedido de reconsideração aquele dirigido diretamente à autoridade superior, desde que integrante de um mesmo órgão. 

lei complementar. 

lei ordinária. 

lei delegada. 

decreto legislativo. 

resolução do Senado. 

Na hipótese de reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado, para concessão de aposentadoria. 

O retorno à atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária. 

A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade. 

O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. 

Não é possível a reversão no interesse da Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação. 

a dívida definida como tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. 

a dívida definida como não-tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. 

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos Estados. 

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às estatais e às sociedades de economia mista. 

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às autarquias federais.