Questões de Concurso Para procurador da fazenda nacional
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I As imunidades e isenções diplomáticas decorrem de norma costumeira amplamente aceita pelos membros da Organização das Nações Unidas, razão por que ainda não foram codificadas.
II Os direitos e emolumentos que a missão perceba em razão da prática de atos oficiais estarão isentos de todos os impostos ou taxas.
III Os impostos indiretos e as tarifas relativas a serviços que o beneficiário do privilégio diplomático tenha efetivamente utilizado são exceções à imunidade diplomática tributária.
IV O próprio beneficiário da isenção e da imunidade diplomática assim como o respectivo Estado acreditante dispõem do direito de renunciar a esses privilégios, devendo a renúncia ser expressa.
Estão certos apenas os itens
Ao final de seu mandato de deputado distrital, João
apresentou projeto de lei que reduzia a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para bens imóveis de até 40 m2 e aumentava o número de parcelas para a
quitação desse tributo referente a quaisquer imóveis do Distrito
Federal (DF). O projeto de lei foi aprovado, sancionado e promulgado antes do novo pleito eleitoral. Ao assumir o mandato de governador do DF, o novo dirigente preocupou-se com a
queda da arrecadação decorrente da nova medida legislativa e
consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca da melhor medida a ser tomada.
A partir da situação hipotética apresentada e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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