Questões de Concurso Para advogado da união
Foram encontradas 972 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.