Questões de Concurso Para procurador do trabalho

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. 

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. 

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho. 

Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte. 

Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. 

Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue. 

O princípio da vedação de retrocesso não se aplica em matéria de proteção ambiental.

Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue. 

Embora certas formas de viver das comunidades indígenas recebam proteção constitucional, esta não abrange a tutela de suas manifestações culturais.