Questões de Concurso Para juiz de direito

NÃO podem ser objeto de alienação:

Joana e Pedro, casados sob o regime da comunhão universal de bens, tiveram apenas um filho, José. Pedro embarcou em uma aeronave que desapareceu, havendo prova de que se acidentara, mas a aeronave não foi encontrada, dando as autoridades por cessadas as buscas. Alguns meses depois, José, com trinta anos, solteiro e sem descendente, saiu em viagem, da qual voltaria em trinta dias, não deixando procurador; entretanto, não retornou, sendo considerado desaparecido pelas autoridades policiais. Pedro e José possuíam bens, e Joana, pretendendo arrecadá-los, administrá-los e neles suceder, poderá

Considere o seguinte texto: Conforme foi visto, em regra, uma lei só se revoga por outra. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Relações jurídicas existirão sempre, de tal natureza, que, entabuladas embora no regime do velho estatuto, continuarão a surtir efeitos quando o diploma revogador já esteja em plena vigência. Outras, de acabamento apenas começado, terão sido surpreendidas por nova orientação inaugurada pelo legislador. Por outro lado, tal pode ser o teor do estatuto novo, que as situações que pretenda abranger mais parecerão corresponder ao império do diploma revogado. Ora, é exatamente a esse entrechoque dos mandamentos da lei nova com os da lei antiga, que se denomina conflito das leis no tempo.

                                                      (FRANÇA, R. Limongi. Manual de Direito Civil. v. 1. p. 37. 4. ed. Revista dos Tribunais, 1980).

A legislação brasileira sobre essas questões dispõe que

“Foi desta época que a cidade começou a ouvir falar nos Capitães da Areia, crianças abandonadas que viviam do furto. Nunca ninguém soube o número exato de crianças que assim viviam. Eram bem uns cem e destes mais de quarenta dormiam nas ruínas do velho trapiche. Vestidos de farrapos, sujos, semi-esfomeados, agressivos, soltando palavrões e fumando pontas de cigarro, eram, em verdade, os donos da cidade, os que a conheciam totalmente, os que totalmente a amavam, os seus poetas”.

                                                                                                                                    (Jorge Amado. Capitães da Areia)

Na hipótese de serem presos, os Capitães da Areia seriam submetidos à identificação

“Eu o amava porque o que eu queria fazer, ele consentia, e brincava comigo no chão como um menino de minha idade. Depois é que vim a saber muita coisa a seu respeito: que [meu pai] era um temperamento excitado, um nervoso, para quem a vida só tivera o seu lado amargo. A sua história, que mais tarde conheci, era a de um arrebatado pelas paixões, a de um coração sensível demais às suas mágoas”.

Considerando EXCLUSIVAMENTE o trecho acima do romance Menino de Engenho, de José Lins do Rego, pode-se dizer que o pai do narrador

Pedro, 6 anos, é subtraído por Marcos, seu avô paterno, de sua residência habitual em Manaus, onde convive com Joana, sua mãe, e Paulo, seu padrasto. O avô o transfere, sem autorização da responsável, para território português. Pode-se dizer que Marcos estará sujeito a

Atenção: A questão baseia-se no seguinte texto:

"Pode-se observar auxiliares de enfermagem, homens e mulheres muitas vezes queixosos, abatidos, mal-humorados, impacientes por serem obrigados, cada vez mais, a trocar horas de sono por plantões noturnos. ‘É sempre um dinheiro a mais...’, parecem dizer. Profissionais que, no corpo a corpo com os adolescentes, cuidando da higiene, da administração de medicamentos e da disciplina, passam grande parte de seus dias entre as exigências que emanam das instâncias superiores e as extravagâncias de seus clientes desvairados."

(LINS, Maria Ivone Accioly. Violência em serviços públicos de saúde mental: uma experiência clínica com adolescentes. In: LEVISKY, David Léo (Org.). Adolescência e violência: conseqüências da realidade brasileira. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2000. p. 78).

Na situação descrita, são medidas judiciais cabíveis na hipótese, EXCETO

Atenção: A questão baseia-se no seguinte texto:

"Pode-se observar auxiliares de enfermagem, homens e mulheres muitas vezes queixosos, abatidos, mal-humorados, impacientes por serem obrigados, cada vez mais, a trocar horas de sono por plantões noturnos. ‘É sempre um dinheiro a mais...’, parecem dizer. Profissionais que, no corpo a corpo com os adolescentes, cuidando da higiene, da administração de medicamentos e da disciplina, passam grande parte de seus dias entre as exigências que emanam das instâncias superiores e as extravagâncias de seus clientes desvairados."

(LINS, Maria Ivone Accioly. Violência em serviços públicos de saúde mental: uma experiência clínica com adolescentes. In: LEVISKY, David Léo (Org.). Adolescência e violência: conseqüências da realidade brasileira. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2000. p. 78).

No caso narrado acima, pode-se concluir que as condições de trabalho a que estão submetidos os auxiliares de enfermagem acarreta ofensa à obrigação de que a unidade de internação de menores

“Ser adolescente na adolescência nem sempre se apresenta como uma tarefa fácil, diz Winnicott. Algumas pessoas são doentes demais para atingir esse estado do desenvolvimento afetivo no momento devido, assim como algumas estruturas familiares e sociais mais abrangentes também são muito doentes para aceitar os comportamentos regressivos dos adolescentes como sinais de saúde”.

(LINS, Maria Ivone Accioly. Violência em serviços públicos de saúde mental: uma experiência clínica com adolescentes. In: LEVISKY, David Léo (Org.). Adolescência e violência: conseqüências da realidade brasileira. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2000. p. 83).

Com base no texto acima, é correto afirmar que, juridicamente, a fixação da adolescência corresponde a

Instruções: Na questão é apresentada quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas.

Para responder a cada uma da questão , use a seguinte chave:

I. É legalmente permitida a inscrição de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito enquanto permanecer o inadimplemento, observado o prazo máximo de cinco anos.
II. Pode ser considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
III. A limitação de multa de mora prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito comercial emitidas anteriormente à sua vigência.
IV. É possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

Instruções: Na questão é apresentada quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas.

Para responder a cada uma da questão , use a seguinte chave:

I. A publicidade enganosa é aquela que traz informação falsa, total ou parcialmente, e que tenha efetivo potencial para indução dos consumidores em erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem ou preço do produto ou serviço.
II. É abusiva, dentre outras, a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
III. A publicidade enganosa é sempre feita em detrimento da vulnerabilidade do consumidor, de forma a induzi-lo a se comportar de maneira contrária a determinados valores sociais, como o respeito ao meio ambiente.
IV. É enganosa a propaganda que, para destacar o efeito refrescante de uma determinada bebida dirigida ao público adulto, sugere a ocorrência de neve na Amazônia.

Nos contratos que envolvam a concessão de financia- mento ou outorga de crédito ao consumidor, é INCORRETO afirmar:

João adquire um carro zero quilômetro em certa concessionária de determinada montadora de veículos automotores. O veículo é um novo lançamento da montadora, que é muito conhecida pelos itens de conforto e segurança oferecidos em seus modelos. Ao deixar a concessionária dirigindo o seu novo veículo, João percebe que o sistema de freios não está funcionando. Logo em seguida, tenta parar o carro em uma ladeira, mas os freios falham. O carro bate violentamente em um muro e João sofre sérios danos físicos, inclusive traumatismo craniano, ficando hospitalizado por vários dias. Nesse contexto, é correto afirmar:

Como regra geral, a reposição florestal é obrigatória para os empreendedores que utilizarem matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, salvo se

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigível em hipóteses de obras ou atividades potencialmente causadoras de

As sanções administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Por meio do instituto da concessão florestal, o poder público outorga a particular

NÃO está compreendido entre os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos:

A unidade de conservação que tem por características (i) a sua implantação sobre área de domínio privado com razoável grau de extensão; e (ii) a criação de limitações sobre a utilização da terra com as finalidades de disciplinar a ocupação humana e de assegurar a conservação da biodiversidade denomina-se

Os partidos políticos