Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q456611

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456611 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Embora acumule competências legislativas estaduais e municipais, o DF não acumula fontes de receitas tributárias próprias dos estados com aquelas típicas dos municípios.

B

A Mesa da Câmara Legislativa do DF não se equipara às mesas das assembleias legislativas estaduais no tocante à legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C

O DF tem, assim como os municípios, em plenitude, os três poderes orgânicos estatais.

D

De acordo com a CF, o DF equipara-se, no que se refere à intervenção federal, aos municípios.

E

O DF não custeia seu órgão judiciário nem o ministerial público; tampouco as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros.

Q456605

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456605 Direito Processual Penal

Matias, ao chegar a casa depois de um dia de trabalho, irritou-se com sua esposa, Cleusa, porque o jantar não estava pronto, tendo chegado às vias de fato contra ela. Indignada, Cleusa chamou a polícia, que prendeu seu marido em flagrante. Os autos foram distribuídos ao MP, que ofereceu denúncia contra Matias perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo o parquet requerido a designação de audiência para a oferta de suspensão condicional do processo.
Contudo, antes mesmo do oferecimento da exordial acusatória, perante a autoridade policial, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento da ação penal contra o marido e renunciou à representação que ofertara.
Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

O juiz deverá receber a denúncia, determinar a citação do acusado e, após o oferecimento de resposta, designar audiência de instrução e julgamento, indeferindo o pleito ministerial de agendamento de audiência para a oferta de suspensão condicional do processo, benefício inaplicável ao caso.

B

O juiz deverá receber a denúncia, determinar a citação do acusado e designar audiência para o oferecimento do benefício de suspensão condicional do processo.

C

Dada a renúncia à representação antes ofertada pela vítima, o juiz deverá rejeitar a denúncia por ausência de condição de procedibilidade.

D

Antes de receber a denúncia, o juiz deverá designar audiência específica, com o objetivo de colher a manifestação da vítima a respeito da renúncia à representação, intimando-se o MP a respeito.

E

O juiz deverá receber a denúncia e designar audiência específica, com o escopo de colher a manifestação da vítima a respeito da renúncia à representação, intimando-se o MP a respeito.

Q456604

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456604 Direito Processual Penal

Tiago foi processado pelos crimes de roubo e corrupção de menores. Citado, indicou advogado para patrocinar sua defesa, não tendo, no entanto, sido apresentada resposta no prazo legal, o que levou o juiz a nomear a DP para apresentar defesa. Na peça processual, foram arroladas oito testemunhas, além da mãe e do pai do acusado, bem como apresentada documentação comprovando que, no dia e hora dos fatos narrados na denúncia, o acusado estava trabalhando em outro país. A resposta foi recebidae designada audiência de instrução e julgamento. Após a colheita do depoimento da vítima e das testemunhas presentes, verificou-se a necessidade de oitiva de testemunhas de acusação residentes em outro estado da Federação. Assim, procedeu-se ao interrogatório do acusado. As partes requereram diligências e, após o cumprimento destas, abriu-se vista a acusação e defesa, para o oferecimento de alegações finais por memoriais. Os autos foram conclusos ao juiz substituto, visto que o titular, que presidira a sessão, estava de férias.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Convencido de que Tiago não tivesse concorrido para a prática dos crimes narrados na denúncia, o juiz poderia tê-lo absolvido sumariamente quando do recebimento da resposta à acusação.

B

O juiz agiu corretamente ao realizar a oitiva das testemunhas de defesa e, em seguida, interrogar o acusado antes de colhido o depoimento das testemunhas de acusação faltantes.

C

Ao receber a resposta à acusação, o juiz deveria ter determinado que a defesa adequasse seu rol de testemunhas ao número legal.

D

O juiz substituto não poderá proferir a sentença, visto que não presidiu a instrução.

E

O juiz não poderia nomear a DP para patrocinar a defesa de Tiago, já que este possuía advogado particular.

Q456601

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456601 Direito Processual Penal

Elias, com dezoito anos de idade, após efetuar roubo de veículo automotor na região administrativa de Brazlândia – DF, mediante utilização de arma de fogo com numeração raspada, evadiu-se do local em direção à região administrativa de Taguatinga – DF, onde foi preso em flagrante após colidir o veículo em um semáforo, tendo sido conduzido à autoridade policial da delegacia situada em frente ao local do acidente, ocasião em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o CPP.

A

Caso não haja escrivão na delegacia para onde Elias foi encaminhado, este será levado para a delegacia mais próxima.

B

Como o roubo ocorreu em Brazlândia – DF, a autoridade dessa localidade é a competente para a lavratura do auto de prisão de Elias, em virtude da competência ratione loci.

C

A prisão de Elias deverá ser comunicada ao magistrado competente, em vinte e quatro horas, contadas a partir do término da lavratura do auto de prisão em flagrante.

D

Em razão da menoridade penal relativa de Elias, a autoridade competente, ao indiciá-lo, deverá nomear curador para ele a fim de atender à regularidade procedimental.

E

Ao receber o auto de prisão em flagrante de Elias, o magistrado competente decidirá, nos termos da lei, sem a prévia manifestação do MP.

Q456594

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456594 Direito Penal

Considerando as leis que tratam das contravenções penais, de abuso de autoridade, da tortura, dos crimes de trânsito e dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, é classificado como delito de perigo abstrato.

B

O prazo prescricional do delito material contra a ordem tributária começa a correr do dia da prática do fato reputado como criminoso.

C

Na lei que trata das contravenções penais, não é previsto o instituto da suspensão condicional da pena.

D

Entre as sanções penais previstas na lei que dispõe sobre abuso de autoridade, incluem-se a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

E

O crime de tortura que resulta em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima é punível conforme as penas previstas para esse delito, acrescidas das referentes ao delito de lesão corporal grave ou gravíssima.

Q456588

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456588 Direito Penal

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos institutos da tentativa e da consumação delitiva. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A

Mateus tinha em seu poder fotos íntimas de sua ex-namorada Lúcia. Após o fim do namoro, ele exigiu de Lúcia o pagamento de determinada quantia em dinheiro para não publicar as fotos na Internet. Mateus não publicou as fotos e, antes de receber o valor exigido, foi preso. Nessa situação, deve ser imputado a Mateus o crime de tentativa de extorsão.

B

Ana atirou, intencionalmente, ácido sulfúrico na direção do rosto de César, seu inimigo, que se desviou a tempo e escapou ileso do ataque. Nessa situação, Ana deve responder por tentativa de lesão corporal gravíssima.

C

Jorge foi detido, em sua residência, pela polícia, na posse de carro cuja numeração do chassi ele havia adulterado para posterior venda. Nessa situação, Jorge deve ser responsabilizado pela prática de tentativa de estelionato, entre outros crimes.

D

Mauro, sabendo que sua vizinha, Maria, apresentava quadro depressivo e considerava pôr fim à própria vida, entregou-lhe uma dose letal de veneno. Maria, no entanto, deixou cair parte da dose, tendo ingerido apenas pequena porção do veneno e, após lavagem estomacal, sobreviveu sem danos físicos. Nessa situação, deve ser imputada a Mauro a prática de auxílio a suicídio.

E

Silas, que cumpre pena por sentença transitada em julgado, foi escoltado para assistir ao enterro da mãe. No cemitério, ele agrediu e feriu o policial que o escoltava e correu em direção ao portão de entrada, tendo sido detido por populares antes de sair do local. Nessa situação, Silas deverá responder por tentativa de evasão, com redução de pena entre um e dois terços.

Q456584

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao acesso à justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, à atuação do juiz da infância e da juventude, ao MP e suas atribuições e à ACP, assinale a opção correta consoante as normas do ECA e o entendimento do STJ.

A

Em ACP ajuizada pelo MP com o objetivo de fornecer, gratuitamente, medicamento a uma única criança cujos pais sejam desprovidos de recursos financeiros, o juiz deve, ao despachar a inicial, reconhecer de plano a ilegitimidade do parquet e abrir vista dos autos à DP, para que esta tome as providências que entender cabíveis.

B

O juiz deve nomear a DP para atuar como curadora especial da criança ou do adolescente nas ações ajuizadas pelo MP, nos processos em que o infante não seja parte, como nas ações de destituição de poder familiar.

C

O MP detém legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança e de adolescente, nas seguintes hipóteses, não cumulativas: suspensão ou destituição do poder familiar; situação de violação ou de ameaça de violação a direitos fundamentais do infante; inexistência de atuação regular da DP.

D

O juízo do local onde tenha ocorrido ou possa ocorrer a ação ou omissão lesiva é absolutamente competente para processar e julgar as ações coletivas propostas em defesa dos interesses do público infanto-juvenil, mesmo na hipótese de a União figurar como ré.

E

Após o trânsito em julgado da sentença proferida em ACP ajuizada na defesa dos interesses da criança e do adolescente contra o poder público, o juiz determinará o envio de peças do processo à autoridade competente, para a apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão lesiva.

Q456579

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456579 Direito do Consumidor

Em relação à interpretação dada pelo STJ às normas do CDC acerca da defesa do consumidor em juízo, da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e para a defesa de interesses individuais homogêneos, bem como da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

É quinquenal o prazo prescricional tanto para o ajuizamento da ACP para a defesa de interesses individuais homogêneos quanto para a propositura da execução individual da sentença.

B

O juízo onde se opere trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ACP é absolutamente competente para processar e julgar a liquidação e a execução individual de sentença, não podendo, portanto, o beneficiário individual liquidar ou executar o julgado no juízo do seu domicílio, se este for diverso daquele que sentencie o feito.

C

É ampla a legitimidade da DP para ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente da condição econômico-financeira dos eventuais interessados.

D

É vedado ao juiz inverter o ônus da prova em ACP ajuizada pelo MP na defesa de interesses difusos de consumidores, haja vista que o MP possui o instrumento do inquérito civil público para fins de produção de provas.

E

O MP detém legitimidade para propor a execução de sentença proferida em ACP ajuizada na defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, logo após o trânsito em julgado da decisão.

Q456578

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456578 Direito do Consumidor

Carlos ajuizou ação revisional contra o banco do qual é cliente, alegando a incidência das normas consumeristas e requerendo a declaração de nulidade das seguintes cláusulas presentes no contrato de empréstimo bancário firmado neste ano com a instituição financeira: juros remuneratórios acima de 12% ao ano; capitalização mensal dos juros; cumulação de comissão de permanência e de correção monetária no período de normalidade e de inadimplência; multa de 10% sobre o valor total da dívida, por atraso do pagamento. Também requereu a revisão de ofício, pelo magistrado, de outras cláusulas que considerava abusivas e anulidade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o CDC e o entendimento pacificado do STJ.

A

Dada a previsão de norma legal e infralegal, o banco pode cobrar tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, valores devidos pelo consumidor ao banco, que presta serviços administrativos alheios ao contrato de mútuo remunerado.

B

Em regra, é lícita a cláusula que estipula juros remuneratórios acima de 12% ao ano, pois os bancos não se sujeitam à limitação prevista na lei que trata da usura. Entretanto, o juiz poderá rever a taxa, desde que Carlos prove cabalmente que os juros cobrados o tenham colocado em desvantagem exagerada, como, por exemplo, pela aplicação de taxa muito acima da média de mercado.

C

Atualmente, a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é vedada nos contratos bancários, mesmo que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior que a mensal.

D

A cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado, é abusiva tanto para o período de adimplência quanto de inadimplência.

E

O banco está autorizado por lei a cobrar multa moratória de 10% sobre o valor total da dívida, dada a aplicação ao caso de norma do Código Civil, haja vista a ausência de norma específica no CDC.

Q456572

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456572 Direito Processual Civil - CPC 1973

Suponha que um indivíduo tenha ajuizado ação de execução na circunscrição judiciária de Brasília – DF, fundada em cheque emitido em Planaltina – GO, requerendo a penhora de bens do devedor. Tendo essa hipótese como referência, assinale a opção correta.

A

Caso o devedor não resida no DF, sua citação deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento (AR).

B

A competência nessa hipótese é de caráter absoluto, de modo que a ação executiva deveria ter sido proposta no local onde o cheque foi emitido, ou seja, em Planaltina – GO.

C

Os embargos à execução somente poderão ser opostos por meio de advogado e no prazo de dez dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação.

D

Caso o cheque em questão esteja prescrito e o devedor ainda não tenha sido citado, admitir-se-á a conversão do feito executivo em monitório, conforme a jurisprudência atual e dominante do TJDFT.

E

Se for deferido efeito suspensivo a eventuais embargos à execução formulados pelo devedor, não poderá haver atos de penhora ou avaliação de bens.

Q456571

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456571 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedro ajuizou ação de indenização, sob o rito sumário, contra a Empresa de Seguros do DF S.A., pleiteando complementação do pagamento referente ao prêmio do seguro obrigatório relativo ao DPVAT, sob o argumento de que o valor recebido administrativamente teria sido aquém do realmente devido. Para tanto, juntou o laudo administrativo do IML, que atestava a invalidez do autor. A ré, em contestação, impugnou todos os argumentos da parte autora e formulou pedido para a inclusão, no polo passivo da demanda, da sociedade responsável pela arrecadação e administração dos recursos do DPVAT, Líder Seguradora S.A.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

É imperioso que o autor se submeta a perícia técnica judicial para a verificação da invalidez, visto que, de acordo com a jurisprudência dominante do TJDFT, o laudo do IML, por não ser produzido sob o crivo do contraditório, não é suficiente para a comprovação de invalidez.

B

Deve-se acolher a integração da sociedade Líder Seguradora no feito, ante a solidariedade existente entre todas as empresas conveniadas ao sistema do DPVAT e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

C

Conforme jurisprudência do TJDFT, o recebimento extrajudicial da indenização, mesmo que parcial, impede que o beneficiário proponha demanda judicial com o propósito de discutir o valor remanescente do seguro obrigatório.

D

Segundo o STJ, em ações como a da hipótese em apreço, pelas quais se busca o complemento de indenização decorrente do DPVAT, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que tenha sido efetuado o pagamento parcial da indenização, visto que se trata de ilícito contratual.

E

O recurso cabível contra eventual sentença de mérito desfavorável ao autor seria a apelação, no prazo específico de dez dias, conforme a previsão de prazo especial para o rito sumário.

Q456565

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456565 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta em relação aos registros públicos.

A

As crianças nascidas mortas e as que morrerem logo após o parto devem ser registradas apenas no livro de natimortos.

B

A escritura de compra e venda de imóvel deve ser lavrada pelo tabelião do cartório de notas do local onde estiver situado o bem, sob pena de nulidade do negócio.

C

O direito de regresso, previsto na Lei n.º 8.935/1994, é assegurado ao notário somente nas hipóteses em que o preposto, agindo com dolo, no exercício de atividade própria da serventia, cause dano a terceiro.

D

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, compete ao Poder Judiciário a fiscalização da atividade notarial e de registro, de forma que a perda da delegação somente pode ocorrer por sentença transitada em julgado e prolatada em razão do ajuizamento de ação para esse fim, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

E

A lei assegura a gratuidade do assento do registro civil de nascimento e de óbito, bem como da primeira certidão respectiva, independentemente da declaração ou comprovação da condição de pobreza.

Q456561

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456561 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

A

O estado de necessidade exclui o dever de indenizar.

B

Consoante entendimento do STJ, cabe indenização por danos morais em razão de irregular anotação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, ainda que se comprove prévia anotação regular do nome da mesma pessoa no mesmo cadastro, por dívida preexistente.

C

De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial da correção monetária, na hipótese de indenização por dano moral, é a data do evento.

D

Em caso de transporte de cortesia, a responsabilidade do transportador é subjetiva.

E

Para o reconhecimento de dano moral decorrente da simples devolução indevida de cheque, é necessário que o autor da ação demonstre violação a direito da personalidade.

Q456557

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456557 Direito Civil

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária a respeito da interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

A

Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis especiais anteriores dedicadas à mesma matéria.

B

No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita.

C

Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais.

D

A utilização dos costumes como método de integração das normas de direito material depende de expressa previsão legal.

E

A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no Brasil.

Q429662

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429662 Direito Administrativo

Com respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração Pública, para buscar o ressarcimento do dano sofrido, deverá

A

ajuizar ação de indenização apenas contra o servidor público que lhe causou o indigitado dano, podendo este, se o entender cabível, denunciar a Fazenda Pública à lide, para fazer valer o seu direito de regresso.

B

efetuar pedido administrativo nesse sentido, junto ao órgão competente da Administração Pública, pois apenas com a peremptória negativa desta é que se verificará a existência do interesse de agir.

C

ajuizar ação de indenização contra a Fazenda Pública e contra o servidor público que causou-lhe diretamente o dano, em litisconsórcio passivo necessário.

D

ajuizar ação de indenização apenas contra a Fazenda Pública, podendo esta, se o entender cabível, denunciar o servidor à lide, para fazer valer o seu direito de regresso.

Q429657

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429657 Direito Administrativo

No que diz respeito à capacidade processual das Câmaras Municipais, assinale a opção incorreta.

A

A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária, podendo, portanto, admitir-se que ela tem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais, podendo comparecer a Juízo, tanto no polo ativo como no polo passivo, quando tenha direitos próprios a defender.

B

A Câmara Municipal tem autonomia em relação ao Poder Executivo local, podendo, em consequência, agir judicialmente contra o Prefeito Municipal, inclusive, se for o caso, por meio da impetração de mandado de segurança.

C

A Câmara Municipal não pode combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público por meio de ação popular, podendo tal ação, contudo, ser ajuizada por qualquer um de seus vereadores, na qualidade de cidadão (eleitor), eis que tal qualidade não assiste à Câmara, como pessoa jurídica que é.

D

Em que pese ser a Câmara Municipal um órgão despatrimonializado, as vantagens e encargos de ordem pecuniária, decorrentes do julgado, por ela serão suportados, em decorrência da aplicação do princípio dispositivo, descabendo transferir-se tais vantagens e encargos à Fazenda municipal.

Q429656

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429656 Direito Administrativo

Quanto ao tema das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), é incorreto afirmar que

A

são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público.

B

malgrado sejam pessoas jurídicas de direito privado, suas obras, compras, serviços e alienações serão objeto de contrato realizado mediante regular processo de licitação, utilizando-se o pregão nos bens e serviços comuns.

C

têm elas a mesma natureza jurídica e a mesma finalidade das Organizações Sociais, regidas pela Lei n.º 9.637/98, sendo instituídas por meio de contrato de gestão e exercendo atividades de interesse público, anteriormente desempenhadas pelo Estado.

D

são formalizadas por meio de termo de parceria com a Administração Pública, sendo que a outorga do título de OSCIP permite-lhes a concessão de benefícios especiais, tais como a destinação de recursos públicos.

Q429653

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429653 Direito Ambiental

No tocante à responsabilidade pelo dano ambiental, pode-se afirmar, quanto à natureza das responsabilidades civil, administrativa e penal.

A

Respectivamente, responsabilidade subjetiva, objetiva e subjetiva.

B

Respectivamente, responsabilidade objetiva, subjetiva e subjetiva.

C

Todas elas são de responsabilidade subjetiva.

D

Respectivamente, responsabilidade objetiva, objetiva e subjetiva.

Q429636

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429636 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

A

Depois de homologado ou aprovado o plano de recuperação pelo juiz, sendo este cumprido pelo beneficiado, não têm mais os credores competência para, em Assembleia, votar a convolação em falência.

B

A lei estabelece que o requerente do benefício deve submeter ao juiz o plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação, sendo vedada sua prorrogação, seja qual for a justificativa que o devedor apresente.

C

O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não tiverem sido apresentadas, no prazo legal (art. 185 do CPC), as certidões tributárias negativas (LF, art. 57; CTN, art. 191-A), em se verificando omissão do devedor.

D

No direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

Q429633

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429633 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta.

A

É lícito dispor no contrato social, mediante acordo dos sócios, cláusula que exclua um dos sócios de participar das perdas da sociedade.

B

A Sociedade Limitada deve ser constituída por dois ou mais sócios, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a redução a apenas um.

C

A pessoa física, declarada insolvente, está impedida de participar de sociedade limitada.

D

Será de pleno direito excluído da sociedade limitada o sócio declarado falido.

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