Questões de Concurso Para auditor de controle externo - estatística
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
As penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa também são aplicadas a não servidores
e a quem induza ou concorra para a prática de ato de
improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
Em relação às finalidades dos textos oficiais, julgue o item seguinte.
O ofício é o documento adequado para o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e também com particulares.
O presidente da autarquia Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi informado por um assessor que o enquadramento legal, no âmbito das despesas públicas, de determinado valor pago à generalidade dos servidores, seguia uma normativa antiga, já superada por alterações posteriores. Outro assessor, no entanto, entendia que o enquadramento estava correto, pois as alterações legislativas se aplicariam a outras situações, que não essa, acrescendo, ainda, que havia prejulgado do Tribunal de Contas a respeito do enquadramento realizado, prejulgado este que, apesar de antigo, não sofrera qualquer alteração com o passar dos anos.
Ao perceber a existência do impasse, o presidente da autarquia Alfa questionou seus assessores sobre a possibilidade de ser formulada consulta em tese, a ser respondida pelo Tribunal de Contas.
Os assessores responderam em uníssono que a consulta:
Para reformar, em 2009, um estádio de futebol situado em Belém – PA, o governo estadual contratou uma empresa que estimou o orçamento para a execução das obras em R$ 18 milhões.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
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