O título II do Código de Defesa do Consumidor dedica-se
a disciplinar as condutas que constituem crimes contra
as relações de consumo, capitulando como circunstância
agravante:
No que concerne à colocação de produtos ou serviços
no mercado de consumo por parte de seus respectivos
fornecedores, segundo o que consta dos textos das Lei
Federais no
10.674/2003 e 12.291/2010, assinale a alternativa correta.
O poder público tem o mister de fiscalizar e controlar o
mercado de consumo, de modo a punir os fornecedores que desrespeitem as disposições legais previstas no
Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, nos
termos da referida codificação,
A Lei Federal no
9.656, de 13 de junho de 1998, que trata
do regime jurídico dos chamados planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que as infrações
aos seus ditames sujeitem as respectivas operadoras,
seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades:
A liberdade de pactuar no âmbito da contratação consumerista é mitigada pela Codificação que a rege, aparecendo como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e
serviços que