Questões de Concurso Para agente fiscal - superior
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No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em
determinado momento, serão consideradas como
serviços públicos.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Assim como os demais atos administrativos, o poder de
polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra
em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à
competência, à forma, aos fins, aos motivos ou
ao objeto.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos, às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa e aos particulares.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os atos por meio dos quais a Administração Pública
exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em
comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas,
ou seja, atos com efeitos específicos e concretos.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os poderes administrativos são inerentes à Administração
Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da
lei se sobreponha à vontade individual e o interesse
público se sobreponha ao interesse privado.