Questões de Concurso
Para procurador consultivo de contas
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Se um estado ultrapassa os limites de endividamento estabelecidos na LRF e nas resoluções do Senado Federal, a única conseqüência verificada é a impossibilidade de contratar mais empréstimos.
No conceito de responsabilidade fiscal, se o estado de Pernambuco recebe antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, tal negócio não se caracteriza como operação de crédito.
Se determinada receita é vinculada a certo tipo de despesa, os recursos dela arrecadados em um exercício financeiro somente podem ser aplicados em outra finalidade após encerrado o respectivo exercício financeiro de arrecadação.
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá
ser concluído, em princípio, no prazo de dez dias
improrrogáveis.
No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue o item a seguir, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a
inconstitucionalidade de preceito normativo, ficam
rescindidas as sentenças anteriores nas quais tenha sido
adotado entendimento diferente.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.
É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar
o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o
qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer,
caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do
trânsito em julgado da sentença.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.
É obrigatória a integração da União no polo passivo das
ações por meio das quais se postule o fornecimento de
medicamentos não incorporados à lista do Sistema Único de
Saúde.
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.
Na situação apresentada, a conduta do registrador oficial da
qual decorreu lesão ao erário não é passível de ser
caracterizada como ato de improbidade administrativa.
Texto 1A16-I
Há muitas línguas na língua portuguesa. Para dar voz e rosto a culturas e religiosidades tão díspares e distantes, esse idioma passou a existir dentro e fora do seu próprio corpo. Nós, brasileiros, portugueses, angolanos, moçambicanos, caboverdianos, guineenses, santomenses, falamos e somos falados por uma língua que foi moldada para traduzir identidades que são profundamente diversas e plurais.
Vivemos na mesma casa linguística, mas fazemos dela uma habitação cujas paredes são como as margens dos oceanos. São linhas de costa, fluidas, porosas, feitas de areia em vez de cimento. Em cada uma das divisórias dessa comum residência, mora um mesmo modo de habitar o tempo, um mesmo sentimento do mundo (nas palavras do poeta Drummond). Essa língua é feita mais de alma do que de gramática. A língua não é uma ferramenta. É uma entidade viva. Com esse idioma, construímos e trocamos diversas noções do tempo e diferentes relações entre o profano e o sagrado.
Jorge Amado atravessou o oceano num momento em que as colônias portuguesas na África se preparavam para a luta pela independência. Na década de cinquenta do século passado, intelectuais e artistas africanos estavam ocupados em procurar a sua própria identidade individual e coletiva. Nessa altura, era clara a necessidade de rupturas com os modelos europeus. Escritores de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe procuravam caminhos para uma escrita mais ligada à sua terra e à sua gente. Carecíamos de uma escrita que nos tomasse como não apenas autores de estórias, mas também sujeitos da sua própria história. Precisávamos de uma narrativa que nos escrevesse a nós mesmos.
Muito se especula sobre as semelhanças entre as nações africanas e o Brasil. Essas comparações resultam muitas vezes de simplificações, mistificações e romantizações. Na maior parte das vezes, essas analogias são fundadas em estereótipos que pouco têm a ver com uma realidade que é composta por dinâmicas e complexidades que desconhecemos.
O que é mais africano no Brasil e mais brasileiro na África não é o candomblé, não são as danças nem os tipos físicos das pessoas. O que nos torna tão próximos é o modo como, de um e de outro lado do Atlântico, aprendemos a costurar culturas e criar hibridizações. A presença africana não mora hoje apenas nos descendentes dos escravizados. Essa presença permeia todo o Brasil. Dito de outra maneira: a semelhança não está no pano. Está na costura. Está no costureiro. E esse costureiro é a história. E é a língua que partilhamos. Essa língua é, ao mesmo tempo, linha, pano e mãos tecedeiras.
Mia Couto. As infinitas margens do oceano. In: Panorama da Contribuição do Brasil para a Difusão do Português. Brasília: FUNAG, 2021, p. 421-424 (com adaptações).
Acerca de propriedades gramaticais e semânticas do texto 1A16- I, julgue o item que se segue.
O sujeito gramatical das orações que iniciam os dois últimos
períodos do terceiro parágrafo remete aos “Escritores”
mencionados no quarto período do mesmo parágrafo.
Texto 1A16-I
Há muitas línguas na língua portuguesa. Para dar voz e rosto a culturas e religiosidades tão díspares e distantes, esse idioma passou a existir dentro e fora do seu próprio corpo. Nós, brasileiros, portugueses, angolanos, moçambicanos, caboverdianos, guineenses, santomenses, falamos e somos falados por uma língua que foi moldada para traduzir identidades que são profundamente diversas e plurais.
Vivemos na mesma casa linguística, mas fazemos dela uma habitação cujas paredes são como as margens dos oceanos. São linhas de costa, fluidas, porosas, feitas de areia em vez de cimento. Em cada uma das divisórias dessa comum residência, mora um mesmo modo de habitar o tempo, um mesmo sentimento do mundo (nas palavras do poeta Drummond). Essa língua é feita mais de alma do que de gramática. A língua não é uma ferramenta. É uma entidade viva. Com esse idioma, construímos e trocamos diversas noções do tempo e diferentes relações entre o profano e o sagrado.
Jorge Amado atravessou o oceano num momento em que as colônias portuguesas na África se preparavam para a luta pela independência. Na década de cinquenta do século passado, intelectuais e artistas africanos estavam ocupados em procurar a sua própria identidade individual e coletiva. Nessa altura, era clara a necessidade de rupturas com os modelos europeus. Escritores de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe procuravam caminhos para uma escrita mais ligada à sua terra e à sua gente. Carecíamos de uma escrita que nos tomasse como não apenas autores de estórias, mas também sujeitos da sua própria história. Precisávamos de uma narrativa que nos escrevesse a nós mesmos.
Muito se especula sobre as semelhanças entre as nações africanas e o Brasil. Essas comparações resultam muitas vezes de simplificações, mistificações e romantizações. Na maior parte das vezes, essas analogias são fundadas em estereótipos que pouco têm a ver com uma realidade que é composta por dinâmicas e complexidades que desconhecemos.
O que é mais africano no Brasil e mais brasileiro na África não é o candomblé, não são as danças nem os tipos físicos das pessoas. O que nos torna tão próximos é o modo como, de um e de outro lado do Atlântico, aprendemos a costurar culturas e criar hibridizações. A presença africana não mora hoje apenas nos descendentes dos escravizados. Essa presença permeia todo o Brasil. Dito de outra maneira: a semelhança não está no pano. Está na costura. Está no costureiro. E esse costureiro é a história. E é a língua que partilhamos. Essa língua é, ao mesmo tempo, linha, pano e mãos tecedeiras.
Mia Couto. As infinitas margens do oceano. In: Panorama da Contribuição do Brasil para a Difusão do Português. Brasília: FUNAG, 2021, p. 421-424 (com adaptações).
Julgue o item a seguir, considerando aspectos temáticos, estruturais e conceituais do texto 1A16-I.
Quando afirma que “esse idioma passou a existir dentro e
fora do seu próprio corpo” (segundo período do primeiro
parágrafo), o autor refere-se ao conjunto dos falantes de
português que aprenderam esse idioma ao longo da história
de constituição das nações onde a língua portuguesa constitui
língua oficial.
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
A citação do acusado por edital suspende, obrigatoriamente,
o prazo prescricional, assim como o processo criminal.
Acerca do vínculo previdenciário obrigatório no Brasil, julgue o próximo item.
Ocupante de cargo exclusivamente de provimento em
comissão e vereador, desde que não amparados por RPPS,
são segurados obrigatórios do regime geral de previdência
social (RGPS).
Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.
Ainda que um tributo previdenciário tenha sido efetivamente
retido de um servidor municipal e não recolhido por
sonegação, a conduta do prefeito pode ser considerada
atípica se a denúncia deixar de descrever sua efetiva
participação.
Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, julgue o próximo item.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras brasileiro
é o responsável pela coordenação da delegação nacional no
que diz respeito à atuação do Brasil no Grupo de Ação
Financeira, do qual o país é membro desde 1999.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um
princípio – o da vinculação da execução orçamentária.
Julgue o item subsequente, relativo à composição do patrimônio público e ao registro de suas variações segundo o regime orçamentário e contábil.
Para que um recurso controlado pela entidade no presente
seja definido como ativo, ele deve ter surgido
necessariamente de uma transação ou outro evento passado.
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