A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
Determinada empresa, submetida à fiscalização estadual, foi autuada mediante a lavratura do auto de infração, por falta de recolhimento do ICMS, no montante de R$ 200.000,00, com acréscimo de multa de 75% incidente sobre o valor do respectivo imposto. Nessa linha, a modalidade de lançamento empregada é