Questões de Concurso Para assessor jurídico

Entende-se por SELEÇÃO DE PROPOSTA o procedimento licitatório para compra de bens e para a contratação de obras e serviços, a ser realizado por parte da entidade delegatária, apenas na modalidade Coleta de Preços, quando sujeito à aprovação do Comitê da Bacia Hidrográfica.

Entende-se por PREÇO INEXEQUÍVEL o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço máximo, salvo se apresentada demonstração de exequibilidade pelo fornecedor e esta seja aceita pela entidade delegatária;

Entende-se por PROJETO SELECIONADO o projeto selecionado na Seleção de Propostas por meio da modalidade Concurso de Projetos.

Entende-se por PROJETO EXECUTIVO o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada é competência material exclusiva da União.

Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência privativa da União.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Realizar captação de águas subterrâneas através de dois ou mais poços artesianos, por um mesmo empreendimento.

Perfurar poços para a extração de águas subterrâneas ou operá-los sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento.

Utilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço relacionado com eles, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

I e III;

II e IV;

III e IV;

I e II.

Incentivar a racionalização do uso da água.

Auferir verba para investimentos públicos em esfera ambiental, devido à alienação parcial das águas ao particular.

Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

A Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios.

As Agências de Bacias Hidrográficas, ou as entidades a elas equiparadas, por ato do CERH-MG, atuarão como unidades executivas centralizadas de apoio aos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e responderão pelo seu suporte administrativo, técnico e financeiro, e pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na sua área de atuação.

As organizações técnicas de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos poderão prestar apoio e cooperação ao SEGRH-MG, mediante convênio, contrato, acordo, parceria ou consórcio, observada a legislação aplicável e regulamento próprio.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público os livros mercantis e o testamento particular.

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena por metade.

Para fins do disposto no código, equipara-se a documento público o cartão de crédito ou débito.

Pode gerar multa, mas não reclusão do agente.

Quem omite não incorrerá nas mesmas penas.

Por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

Por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

O trabalhador execute em motocicleta.

Estiverem na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

Duas funções em empresas públicas.

Dois cargos de técnico ou científico.

Dois cargos em sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Cargo de membro do Ministério Público com um de magistério.

Cargo de vereador com um de secretário municipal.

Os atos I e II são válidos, porém ineficazes, por não constituírem nova situação jurídica individual para seus destinatários.

O ato II poderia ser uma concessão de licença, que é um ato constitutivo, criando uma situação jurídica nova.

O ato III é um ato nulo, pois nasceu com vício insanável, causado pela ausência de um de seus elementos constitutivos.

Os atos I e II são considerados meros atos administrativos, ou atos de gestão, executados sem o exercício da supremacia da administração pública.

O ato III é um ato inexistente, do qual nenhum efeito produzido pode ser validamente mantido, nem mesmo perante terceiros de boa-fé.

Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia; existe apenas uma vinculação entre a administração direta e a indireta.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, o que lhe confere personalidade jurídica de direito público.

As pessoas jurídicas da administração pública indireta precisam ter seus atos constitutivos inscritos em registro público para adquirirem personalidade jurídica.

Cabe à lei complementar estabelecer as áreas em que poderão atuar as fundações públicas.

A iniciativa de lei para criação de uma entidade da administração indireta de determinado poder cabe ao próprio poder.

Somente a esposa de Phil, por ser brasileira naturalizada, possui legitimidade para ingressar com habeas corpus em benefício de Phil.

A ação de habeas corpus, nesse caso, poderá ser redigida tanto em língua portuguesa como na língua oficial do impetrante.

Phil precisará de um advogado para a impetração de habeas corpus, exceto para a interposição de recurso ordinário contra a decisão proferida em primeira instância.

Phil, mesmo sendo estrangeiro, possui legitimidade ativa para ingressar com habeas corpus contra abuso de poder no tocante ao direito de locomoção.

Caso for uma ameaça indireta ou remota ao direito fundamental de locomoção, não há que se falar em impetração de habeas corpus.

V – V – F – V

F – F – F – V

F – F – V – V

V – F – F – V

F – V – F – F

Imprescritibilidade

Inalienabilidade

Irrenunciabilidade

Inviolabilidade

Efetividade

As normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais são de caráter programático, pois possuem aplicabilidade imediata, conferindo-lhes a maior eficácia possível.

Por serem normas de aplicabilidade imediata, todas as normas constitucionais relativas a direitos e garantias fundamentais são autoaplicáveis, ou seja, prescindem de regulamentação para geração de efeitos.

Os direitos sociais, diferentemente dos individuais, têm em grande parte sua plena eficácia limitada, condicionada a uma regulamentação mediante lei para a produção de efeitos.

As normas de eficácia plena sobre direitos e garantias individuais estão restritas aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos arrolados no art. 5º da Constituição Federal.

A previsão constituição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é um exemplo de norma de eficácia contida.

Finalidade, explicação e temporalidade;

Finalidade, conclusão e temporalidade;

Causa, explicação e temporalidade;

Consequência, conclusão e modo.

Faz – houvesse – existia;

Fazem – houvessem – existiam;

Faz – houvesse – existiriam;

Fazem – houvesse – existiriam.

A sentença de um banqueiro de investimento foi superior a três anos.

Houve processos menores envolvendo informação privilegiada no Reino Unido.

O lucro, por meio de uma informação secreta, de um ambicioso banqueiro de investimento foi de 590 mil libras.

Um banqueiro de investimento obteve informação sigilosa no ambiente de trabalho.