Questões de Concurso Para direito

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

I. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. Ar 13

II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados primeiramente ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da respectiva localidade, e este dependendo da gravidade, comunica o Conselho Tutelar.

III. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento

IV. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

V. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Assinale a sequência correta:

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para garantir a segurança no trânsito.

Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

( ) O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é composto por Ministros de Estado responsáveis por áreas como Justiça, Saúde, Educação e Meio Ambiente.

( ) A velocidade máxima permitida nas vias urbanas sem sinalização é de 80 km/h nas vias de trânsito rápido e 60 km/h nas vias arteriais.

( ) Os municípios têm competência para registrar e licenciar ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal.

( ) O exame de aptidão física e mental para renovação da Carteira Nacional de Habilitação deve ser realizado a cada cinco anos para condutores com menos de 50 anos.

Assinale a sequência CORRETA:

Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre as infrações e penalidades, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) As infrações de trânsito podem ser classificadas como leves, médias, graves ou gravíssimas, com penalidades que incluem multa, advertência por escrito, suspensão ou cassação da habilitação.

( ) Em caso de infração de natureza gravíssima, a penalidade pode incluir a suspensão do direito de dirigir, independentemente de o condutor ter cometido infrações anteriores.

( ) O condutor que cometer infração de natureza leve pode ser penalizado apenas com advertência, sem a necessidade de pagamento de multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

( ) O Código de Trânsito Brasileiro permite que a penalidade de multa seja reduzida caso o infrator pague dentro de um prazo determinado, conforme regulamentação específica.

Alternativas:

Sobre técnicas de direção defensiva, analise as seguintes afirmativas:

I. A direção defensiva visa prever situações de risco para evitá-las.
II. O condutor deve manter uma distância segura dos veículos à frente, considerando a velocidade e condições da via.
III. A direção defensiva é opcional em situações de emergência.

Está correto o que se afirma em:

Qual é o procedimento correto em situações de trânsito para evitar colisões com outros veículos?

Analise as afirmativas sobre o tratamento interpessoal no transporte de passageiros:

I. O motorista deve tratar os passageiros de forma cordial e respeitosa.
II. As orientações devem ser claras e prestadas com paciência.
III. É permitido ao motorista preterir reclamações dos passageiros em relação ao conforto da viagem.

Está correto o que se afirma em:

O Art. 171 do CTB prevê que usar um veículo para arremessar água ou detritos sobre pedestres é uma infração:

De acordo com o Art. 162 do CTB, sobre dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, analise as medidas administrativas e penalidades aplicáveis:

I. A infração é de natureza gravíssima.
II. A penalidade é de multa multiplicada por três vezes.
III. A medida administrativa inclui a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Está correto o que se afirma em:

Quando o condutor percebe que outro veículo tem a intenção de ultrapassá-lo, de acordo com o Art. 30 do CTB, se estiver circulando pela faixa da esquerda, ele deverá:

Sobre o uso de luzes nos veículos, de acordo com o Art. 40 do CTB, é correto afirmar que:

Sobre os veículos destinados a socorro de incêndio, salvamento, polícia e fiscalização de trânsito, conforme o Art. 29 do CTB, marque a alternativa correta: 

Segundo o Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre a circulação em vias terrestres, analise as seguintes assertivas:

I. A circulação deve ser sempre pela esquerda, exceto em faixas de ultrapassagem.
II. Veículos de grande porte devem utilizar as faixas da direita, exceto para ultrapassar.
III. Veículos sobre trilhos têm preferência sobre os demais.

Está correto o que se afirma em:

Complete a lacuna com o conceito correto:
__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal habilitado em concurso público, após cumprido o estágio probatório, que garante que ele não seja demitido ou exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa.

De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:

Com base nos requisitos para ingresso no serviço público municipal, analise as seguintes afirmativas:

I. O candidato deve ter a nacionalidade brasileira e estar em pleno gozo dos direitos políticos.
II. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 14 anos, ou a prevista no plano de cargos.
III. A comprovação de escolaridade e habilitação exigidas por lei não é necessária para assumir cargo público.

Está correto o que se afirma em:

Complete a lacuna com o conceito correto:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vaga remanescente é aquela decorrente do _______________ por acúmulo de atividades essenciais e/ou experiências técnicas, pedagógicas ou científicas.

De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva da Câmara Municipal? 

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica de São Bernardino, a Câmara Municipal é composta por:

Com base no capítulo da Lei Orgânica que trata da organização político-administrativa, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de São Bernardino é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.
II. O Município pode dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos e vilas.
III. A criação de distritos no Município depende apenas da iniciativa e aprovação dos vereadores.
IV. Os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante: