Questões Militares de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Q1972329

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972329 Direito Administrativo

As fontes do direito administrativo brasileiro incluem

I a Constituição Federal.

II a jurisprudência.

III as leis.

IV a doutrina jurídica.

V as normas regulamentares de Estados estrangeiros.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e V.

C

I, IV e V.

D

I, II, III e IV.

E

II, III, IV e V.

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Q1970194

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970194 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.

A

a lei

B

a doutrina

C

a jurisprudência

D

o tratado internacional

E

os princípios gerais do direito

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Q1611254

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q1611254 Direito Administrativo

Sobre o conceito de Governo, é correto afirmar que

A

é a base espacial (física) onde está situado o Estado.

B

é considerado o conjunto de pessoas naturais, denominadas nacionais, que pertencem ao Estado.

C

reflete o bem comum, o ideal a ser alcançado.

D

representa um dos elementos que constitui o Estado.

E

representa o ente personalizado que se apresenta tanto nas relações internacionais quanto nas relações internas.

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Q1002211

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q1002211 Direito Administrativo

Assinale a opção que NÃO apresenta uma fonte do Direito Administrativo.

A

A doutrina

B

Os princípios gerais de direito.

C

O ato jurídico perfeito.

D

A jurisprudência.

E

Os costumes.

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Q965817

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965817 Direito Administrativo

No que concerne ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a teoria da representação, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que, quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.

B

Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos podem ser classificados em ativos, consultivos e de controle.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Conforme a “Escola da puissance publique”, o Direito Administrativo pode ser considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

E

Não obstante os órgãos não possuírem personalidade jurídica, eles podem ser dotados de capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas.

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Q950076

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q950076 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes de Estado, conforme Carvalho Filho (2016), assinale a opção INCORRETA.

A

Os Poderes de Estado figuram de forma expressa em nossa Constituição: são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

As linhas definidoras das funções exercidas pelos Poderes não têm caráter político.

C

Não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes. Há, sim, preponderância.

D

Os Poderes de Estado possuem sua própria estrutura, não se subordinando a qualquer outro, objetivando os fins colimados pela Constituição.

E

Os Poderes Estatais, embora tenham suas funções normais, desempenham também funções que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas).

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Q905683

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905683 Direito Administrativo

No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei é a principal fonte primária do Direito Administrativo

B

A jurisprudência corresponde ao juízo de equidade que deve ser reconhecido em cada caso concreto

C

Os costumes são regras não escritas observadas pela sociedade ou por um grupo social

D

A doutrina corresponde ao conjunto de princípios que são aplicados no direito administrativo elaborados pelos cultores do direito

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Q770004

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770004 Direito Administrativo

[...] são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais,através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

MEIRELES, Hery Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009

Essa afirmação se refere ao conceito de

A

função pública.

B

pessoa de direito público.

C

agente público.

D

serviço público

E

órgão público.

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Q706564

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2010 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q706564 Direito Administrativo

Em se tratando de Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA.

A

O sistema de governo no Brasil é Parlamentarista.

B

A forma de Estado é a Federativa.

C

A forma de Governo é a Republicana.

D

A Federação é composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

A representação externa da República compete à União.

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Q706177

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706177 Direito Administrativo

A análise dos conceitos de Direito Administrativo e de Administração Pública permite concluir que a função administrativa é exercida, preponderantemente, pelo poder:

A

Legislativo.

B

Executivo.

C

Judiciário.

D

econômico.

E

privado.

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Q706175

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706175 Direito Administrativo

Constitui fonte de direito que se reveste de força cogente no Direito Administrativo:

A

a doutrina.

B

a jurisprudência.

C

a analogia.

D

o costume jurídico .

E

a súmula vinculante.

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Q698842

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698842 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública e Governo, marque a alternativa CORRETA.

A

Existe diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a moderadora.

B

Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.

C

A função política compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

D

O regime jurídico da Administração Pública é predominantemente de direito privado.

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Q667091

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q667091 Direito Administrativo

No que se refere à hierarquização das leis aos ramos do direito, julgue o próximo item. O direito administrativo é o ramo do direito público interno que organiza e disciplina a administração pública e os serviços públicos.

Certo

Errado

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Q589146

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q589146 Direito Administrativo

Coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo, com relação à Administração Pública e Direito Administrativo, assinalando, a seguir, a opção correta.
I - O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e o governo soberano. II - Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si. III- A Administração Pública, numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas . IV- O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal.

A

(V) (F) (F) (V)

B

(V) (F) (V) (F)

C

(V) (F) (V) (V)

D

(F) (V) (F) (F)

E

(F) (F) (V) (V)

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Q457449

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457449 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa

A

é regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública possa modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.

B

submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.

C

deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.

D

implica uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.

E

implica atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

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Q457453

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457453 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

B

A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

C

De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

D

No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

E

A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

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Questões Militares Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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