Questões Militares de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263478 Direito Administrativo

Considere que uma unidade das Forças Armadas está em operação de paz no exterior e precisa contratar bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas na realização dessas contratações, motivo pelo qual procura assessoramento perante o setor jurídico das Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, o setor jurídico poderá informar, de forma correta, que

A

a Lei nº 14.133/21 não será aplicável, pois as compras serão realizadas fora do território nacional.

B

a autoridade deverá realizar licitação na modalidade pregão, ficando dispensada a exigência de comprovante de regularidade fiscal por parte dos interessados.

C

a contratação direta somente poderia ser realizada caso se tratasse de caso de guerra declarada, hipótese em que a licitação seria inexigível.

D

as contratações poderão ser feitas por dispensa de licitação, hipótese em que o processo de contratação deverá contar com justificativa com relação ao preço, escolha do fornecedor e ratificação do comandante da força militar.

E

as contratações serão feitas por dispensa de licitação, desde que não envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Q1875319

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875319 Direito Administrativo

É um exemplo de inexigibilidade:

A

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

B

a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual unilateral.

C

a venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, exceto quando adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento.

D

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para o Poder Público.

Q1821781

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821781 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

A

na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior.

B

na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS.

C

para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, como, por exemplo, serviços de publicidade e divulgação.

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Q1814592

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q1814592 Direito Administrativo

No que se refere aos crimes e penas apontados pela Lei n° 8.666/93, qual a exata cominação de penalidade para a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou pela inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade?

A

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 6 (seis) anos.

B

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

C

Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

D

Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Q1806344

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1806344 Direito Administrativo

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.

Certo

Errado

Q924292

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2018 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q924292 Direito Administrativo

Com relação à Obrigatoriedade, Dispensa e Inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo.

I- É dispensada a licitação para os casos de doação de móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

II- É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

III- É inexigível a licitação para aquisição de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência da rescisão contratual.

IV- É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

V- É inexigível a licitação para contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação especifica.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

Q889403

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q889403 Direito Administrativo

No que diz respeito ao procedimento licitatório, havendo a inviabilidade de competição, nos termos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93, acarretará a

A

deserção.

B

inexigibilidade.

C

dispensabilidade.

D

alteração do objeto.

Q868319

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868319 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q848956

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q848956 Direito Administrativo

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Para a contratação de músico consagrado tanto pela crítica como pela opinião pública, a licitação é dispensável.

Certo

Errado

Q839236

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839236 Direito Administrativo

Conforme Meirelles (2015) e a lei n° 8.666/93, assinale a opção correta.

A

O princípio da isonomia é o mais importante nos procedimentos licitatórios.

B

Nenhuma das compras realizadas pelas Forças Armadas é objeto de dispensa de licitação, pois a Constituição elenca o princípio da publicidade.

C

A contratação da Imprensa Nacional para publicação em Diário Oficial é um caso de inexigibilidade, uma vez que não existe possibilidade de competição na contratação desse serviço.

D

A administração poderá conceder título de propriedade de imóveis por dispensa licitatória.

E

É facultado ao agente público escolher a modalidade de licitação, com vistas ao melhor interesse público.

Q837703

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837703 Direito Administrativo

A Constituição Federal exige, como garantia da obtenção da melhor proposta para Administração e isonomia entre os interessados em com ela contratar, o prévio procedimento licitatório para obras, serviços e compras. Contudo, a legislação que estabelece normas gerais sobre a matéria em âmbito nacional – a Lei n° 8.666/1993 – contempla algumas hipóteses em que a Administração pode dispensar a licitação e outras em que a licitação é inexigível. Constituem exemplos de tais situações, respectivamente,

A

aquisição de produto de marca preferencial da Administração; contratação de profissional de notória especialização.

B

guerra ou grave perturbação da ordem; contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.

C

aquisição de produtos de natureza comum ou pequenas obras; compra de material de fornecedor exclusivo.

D

aquisição de produtos perecíveis; contratação de serviços ou aquisição de equipamentos de informática.

E

venda de parcela de imóvel remanescente de desapropriação; contratação de serviços de consultoria especializada.

Q836351

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836351 Direito Administrativo

Por força da Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, a regra no Brasil é que as contratações sejam precedidas de licitação. Há, todavia, exceções a essa regra, em situações em que a licitação é dispensada (artigo 17 da Lei 8.666/93), dispensável (artigo 24 da Lei 8.666/93) ou inexigível (artigo 25 da Lei 8.666/93). Acerca de tais exceções à citada regra, assinale a alternativa incorreta:

A

A principal distinção entre licitação dispensada e as dispensas de licitação estabelecidas no artigo 24 da Lei 8.666/93 repousa no sujeito ativo que promove a alienação, figurando no primeiro caso a Administração, no interesse de ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços e, nos casos do artigo 24, a situação é oposta, estando a administração, como regra, na condição de compradora ou tomadora de serviços.

B

No caso de licitação dispensada, não é necessário observar as formalidades do artigo 26 da Lei 8.666/93, que prevê a comunicação, no prazo de 3 (três) dias, à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 dias, como condição de eficácia dos atos.

C

Nas hipóteses de contratação sem licitação, há regra, no artigo 26, parágrafo único, inciso III da Lei 8.666/93, que obriga a autoridade responsável pela contratação direta a justificar, nos autos do processo, o preço contratado, não havendo, no Brasil, parâmetro definitivo para essa manifestação, mas seguramente o silêncio da autoridade, nesse particular, é indicativo de irregularidade.

D

As normas dos artigos 17 e 24 da Lei 8.666/93 são permissivas: não impõem nem proíbem condutas ao administrador. Antes, permitem-lhe não realizar o procedimento licitatório se presentes as razões de interesse público neles aventadas.

E

Havendo vários competidores, ao agente administrativo é vedado proceder à contratação direta, sem licitação, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade ou afronta à isonomia, previstos no artigo 138 da Lei 8.666/93.

Q777347

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2016 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q777347 Direito Administrativo

Um hospital pretende contratar uma empresa para a realização de uma reforma na sala de espera dos pacientes, em virtude da queda de uma árvore decorrente de fortes chuvas. Verificou-se que a estrutura foi severamente danificada, impossibilitando o atendimento no local. A situação é extremamente preocupante, em virtude da necessidade de se manter o funcionamento regular do hospital. O valor da contratação foi estimado em R$ 79.000,00. Nesse caso, conforme preceitua a Lei n° 8.666/1993, a licitação é

A

obrigatória na modalidade pregão.

B

inexigível.

C

obrigatória na modalidade concorrência.

D

obrigatória na modalidade tomada de preços.

E

dispensável.

Q770205

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770205 Direito Administrativo

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui caso de licitação:

A

aberta.

B

inexigível.

C

dispensável.

D

obrigatória.

E

dispensada

Q740089

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2016 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q740089 Direito Administrativo

A lei 8.666/93 diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Assinale a opção que apresenta um exemplo no qual a licitação é dispensada.

A

Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Comprometimento da segurança nacional.

D

Desinteresse pela licitação anterior.

E

Serviços técnicos profissionais especializados.

Q706591

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2010 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q706591 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 25, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

na contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, segundo as normas específicas.

E

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Q688424

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q688424 Direito Administrativo

Segundo Kohama (2014), despesas para aquisição de material, fornecimento e adjudicação de obras e serviços devem ser regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência, de modo que sempre devem estar em conformidade com a legislação relativa às normas para licitações e contratos da Administração Pública. Nessa linha, nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/93, para aquisição de materiais a licitação é

A

inexigível, no caso de os preços terem sido amplamente pesquisados no mercado.

B

inexigível, no caso de haver inviabilidade de competição.

C

dispensável, tendo em vista o valor estimado da compra.

D

necessária, em virtude de especificações técnicas.

Q664805

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2) |

Q664805 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade do processo de licitação.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

B

Nos casos de emergência ou calamidade pública

C

Na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização

D

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado

Q658144

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658144 Direito Administrativo

Inexigibilidade de Licitação – De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, exceto:

A

Guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

D

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, salvo serviços de publicidade e divulgação.

Q657702

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico |

Q657702 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criada para regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assim, marque a alternativa CORRETA:

A

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

B

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto, (serviço, bem ou produto), sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, salvo em situações onde tal caracterização não estiver disponível no mercado.

C

São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - dispensa; IV - concurso; V - leilão; VI - leilão reverso.

D

É inexigível a licitação quando, para aquisição de materiais ou equipamentos, o fornecimento só possa ser feito por um fabricante exclusivo, a partir de declaração expedida por ele, que comprove essa exclusividade.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões Militares Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

Foram encontradas 48 questões