Questões Militares de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Sobre o tema Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na quai era anteriormente investido.
( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público. É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
(  ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior. 
( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.
( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. 

Sobre Servidores Públicos, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a opção correta.

Antônio José, ciente de ter praticado atos ilícitos e corrupção, requer sua aposentadoria por tempo de serviço. Posteriormente, é instaurado um processo disciplinar que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Qual a pena aplicada a esse servidor?

Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações, o servidor público que for demitido e tiver dívida com o Erário Público terá o seguinte prazo para quitá-la:

Conforme o Art. 27 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado __________ de idade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, elenca as formas de provimento em cargos públicos. Associe as colunas, relacionando as formas de provimento em cargos públicos às suas respectivas descrições.

(1) Reintegração

(2) Readaptação

(3) Reversão

(4) Recondução

( ) é o retorno à atividade de servidor que já estava aposentado.

( ) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

( ) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A sequência correta dessa associação é

A Lei n° 8.112/1990, regime jurídico único dos servidores civis, elenca os fatores a serem considerados para a avaliação da aptidão e capacidade dos servidores durante o período do estágio probatório. Dentre os fatores elencados no Art. 20, da referida lei, marque a alternativa correta.

O servidor público da esfera executiva que pede deslocamento de cargo de provimento efetivo para o mesmo âmbito de poder, terá sua solicitação analisada com base em diversos preceitos entre os quais:

Suponha que determinada pessoa, aprovada em concurso público para órgão da administração pública federal, assinou o "Termo de Posse" no dia 10 de março de 2013. Qual é o prazo que a Lei 8.112/1990 estabelece para que ela entre em exercício?

Um servidor público federal foi apenado com 1 ano e 9 meses de reclusão por sentença judicial transitada em julgado. Em razão da condenação, a família do servidor passou a ter direito ao pagamento de auxílio-reclusão, o qual cessará, segundo a Lei 8.112/1990, a partir de que momento?

Conforme prescreve a Lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, entre outras:

Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Já o art. 102, da mesma norma, estabelece que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos do servidor em virtude de

Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.

Com relação ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, previstos na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.

Assinale a resposta correta sobre o prazo máximo para a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar da Lei n. 8.112/990:

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, traz algumas normas. A esse respeito, avalie as afirmações abaixo.

I. Um servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer outro cargo de confiança de forma interina, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupar, mas não poderá usufruir das duas remunerações simultaneamente.

II. Sendo de interesse da Administração Pública, o servidor que tenha se aposentado voluntariamente há três anos poderá retornar à mesma atividade que exercia antes, situação esta denominada regressão.

III. O estágio probatório tem duração de 24 (vinte e quatro) meses, ao término dos quais o servidor de desempenho insatisfatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O servidor que venha a ser investido em mandato de prefeito será licenciado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Está correto apenas o que se afirma em