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Q837705

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837705 Direito Administrativo

Constitui exemplo do exercício do poder de polícia, titularizado pela Administração, a

Alternativas

interdição de estabelecimento comercial que esteja atuando em desacordo com normas de proteção a incêndios.

suspensão do direito de contratar com a Administração aplicado a empresas que tenham atuado em conluio para fraudar licitações.

cassação de aposentadoria de inativo que venha a ser condenado por crime praticado contra a Administração.

edição de decreto para restruturação do setor de inteligência da Polícia Militar.

detenção de policial militar por ato de indisciplina ou insubordinação, caracterizado como motim.

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Q770011

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770011 Direito Administrativo

Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

Alternativas

Agir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida.

Executar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito policial.

Executar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade privada.

Editar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.

Efetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em decorrência de contrato de concessão administrativa.

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Q670717

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670717 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que

Alternativas

caracteriza-se pela condução ao poder judiciário dos infratores da ordem jurídica penal.

caracteriza-se pela faculdade dada pela lei ao administrador público de distribuir e escalonar suas funções.

é um mecanismo de que dispõe a Administração Pública de limitar o abuso do exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

caracteriza-se pela possibilidade conferida à Administração Pública de aplicar penalidades aos seus agentes por desrespeito a uma atribuição funcional.

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Q670656

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Abuso de Poder ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670656 Direito Administrativo

É correto afirmar que

Alternativas

restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.

Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.

o princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.

são características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

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Q519356

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519356 Direito Administrativo

Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

Alternativas

A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.

A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.

A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).

Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.

As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.

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Q457450

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457450 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.

A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.

A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.

Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado

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Q452250

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452250 Direito Administrativo

Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do Estado quando investido dessa atribuição:

Alternativas

Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução.

O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções, portarias e instruções.

Atividade da administração pública que cria taxas.

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Q385127

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna |

Q385127 Direito Administrativo

Texto associado

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Alternativas

Certo

Errado

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Q383281

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383281 Direito Administrativo

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

Alternativas

Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.

Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.

Fiscaliza bares e restaurantes.

Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.

Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.

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Q317667

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317667 Direito Administrativo

Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

É cabível a cobrança de tarifa para atividade a ser exercida pelo poder público no exercício do poder de polícia, desde que, efetivamente, tenha sido executada a atividade, ou preço público, caso não tenha ocorrido a prestação da atividade.

Os denominados atos fiscalizatórios de polícia tem o caráter unicamente repressivo, vez que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de sanção sem qualquer caráter educativo.

No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras: editando atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e, criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.

A polícia administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e termina no âmbito da Administração, incidindo unicamente sobre os indivíduos, independente da atividade.

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Q314464

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314464 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.

Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.

Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.

Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.

O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

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Q314461

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314461 Direito Administrativo

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

Alternativas

regulamentar.

vinculado.

disciplinar.

de polícia.

hierárquico.

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Q770208

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770208 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia.

Alternativas

Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.

Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.

É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto.

Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.

Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção.

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Respostas

14: A

15: D

16: C

17: B

18: B

19: E

20: D

21: C

22: C

23: C

24: D

25: D

26: B

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