Questões Militares de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar - Página 2

Q716446

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q716446 Direito Administrativo

Quando o Executivo escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, está exercendo o poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

vinculado.

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Q706178

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706178 Direito Administrativo

O poder da Administração Pública, de caráter interno e permanente, que permite o escalonamento e a distribuição das relações de chefia e subordinação no interior da estrutura administrativa é denominado poder:

A

disciplinar.

B

instrumental.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

regulamentar.

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Q684776

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684776 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

O Administrador Público, para atuar, conta com o poder discricionário, que é insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário.

B

Do poder hierárquico não se infere a possibilidade de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.

C

O poder regulamentar conferido ao Administrador Público ostenta natureza jurídica originária ou primária.

D

Há indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, quando este exerce a fiscalização de atos discricionários, partindo exclusivamente do exame de conveniência e oportunidade do ato editado.

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Q654882

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654882 Direito Administrativo

O que é poder regulamentar?

A

É o poder que possui a Administração de editar ou vetar leis aprovadas pelas Casas Legislativas, antes de sua publicação no Diário Oficial.

B

É o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

C

É a possibilidade das autarquias editarem normas para suprimir lacunas na legislação referente a sua atuação.

D

É a faculdade da Administração de apresentar projetos de lei para aprovação pelo Congresso Nacional.

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Q654876

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654876 Direito Administrativo

O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa refere-se ao

A

Poder de Polícia.

B

Poder Normativo.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Decorrente da Hierarquia.

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Q654739

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654739 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

“Poder __________ é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar __________ aos servidores públicos e demais pessoas sujeitos à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública.”

A

Normativo – advertências

B

Disciplinar – advertências

C

Normativo – penalidades

D

Disciplinar – penalidades

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Q579247

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579247 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo, caracteriza o poder:

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

constituinte.

E

regulamentar.

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Q562756

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562756 Direito Administrativo

A “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" decorre do poder administrativo denominado

A

poder normativo.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder disciplinar.

E

poder hierárquico.

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Q559786

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559786 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder discricionário é o conferido à Administração para a prática de atos vinculados, ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação.

B

O poder hierárquivo não permite à Administração estabelecer relações de subordinação, tampouco de controle e correção entre seus diversos órgãos e agentes.

C

O poder disciplinar autoriza a Administração a punir infrações administrativas cometidas por servidores e particulares, mesmo sem qualquer vínculo jurídico específico entre ambos.

D

São prerrogativas de direito privado que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

E

O poder regulamentar é a atribuição do Chefe do Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

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Q505561

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505561 Direito Administrativo

Em relação aos efeitos específicos do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.

A

Dever de eficiência dos administradores e dever de probidade.

B

Fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior e dever de prestar contas.

C

Dever de eficiência dos administradores e poder de comando de agentes superiores com outros hierarquicamente inferiores.

D

Poder de comando de agentes superiores com outros hierarquicamente inferiores e dever de obediência destes para com aqueles.

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Q405738

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405738 Direito Administrativo

Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as afirmações abaixo.

1) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

2) A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

3) Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

4) A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder regulamentar.

Estão corretas, apenas:

A

1, 2 e 3.

B

3 e 4.

C

1, 2 e 4.

D

2 e 3.

E

3 e 4.

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Q378560

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378560 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.

Certo

Errado

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Q314464

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314464 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.

B

Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.

C

Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.

D

Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.

E

O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

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Q314461

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314461 Direito Administrativo

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

A

regulamentar.

B

vinculado.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

hierárquico.

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Q287766

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287766 Direito Administrativo

Durante a desocupação de uma via pública em que estudantes manifestavam-se contra atos do governo, um oficial da polícia militar verificou que um dos soldados sob seu comando utilizava força excessiva, agredindo os manifestantes desnecessariamente com o uso de cassetete. Diante dessa atitude, o oficial ordenou que o soldado se contivesse e atuasse de forma mais moderada.

Nessa situação hipotética, a ordem dada pelo oficial caracterizou o exercício do poder

A

discricionário, uma vez que descreveu a forma correta como o soldado deveria se portar.

B

disciplinar, tendo em vista que objetivou a manutenção da disciplina dos subordinados.

C

de polícia administrativa, tendo em vista que se tratou de uma ordem policial.

D

hierárquico, tendo em vista que configurou uma ordem dirigida a um subordinado na cadeia de comando.

E

regulamentar, tendo em vista que configurou uma determinação regulamentadora do comportamento do soldado.

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Q207249

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207249 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.

Certo

Errado

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Q141529

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q141529 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.

Certo

Errado

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Q770208

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770208 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia.

A

Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.

B

Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.

C

É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto.

D

Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.

E

Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção.

Q1339695

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339695 Direito Administrativo

Sobre o poder normativo da Administração, assinale a opção CORRETA:

A

Os atos normativos derivados são os emitidos pelo órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo.

B

Já os atos normativos originário têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da praxis; o ato normativo originário, por excelência, é o regulamento.

C

Ele não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art.5°, II, da Constituição; ele tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.

D

Os Atos normativos, uma vez instituídos, esgotam todas as competências normativas da Administração Pública.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

Q947269

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947269 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos, poderes da Administração Pública, desvio e abuso de poder.

A

Na égide do poder de polícia, é concebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração correspondidos na noção de segurança pública.

B

Em função da discricionariedade do poder público, em caso de interesse público, a Administração Pública pode ingressar na esfera da arbitrariedade.

C

A possibilidade de suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente em caso de greve e iminente risco para vidas humanas pode ser considerada como manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

D

No exercício do poder de polícia, a concessão de licença pode ser considerada como ato discricionário.

E

Uma das características do poder disciplinar é a autoexecutoriedade.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões Militares de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

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