Questões Militares de Direito Administrativo - Página 30

Q848953

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q848953 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.

Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q847917

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847917 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A promoção é uma forma de provimento originária.

B

A nomeação é uma forma de provimento derivada.

C

Cabe afastamento preventivo com remuneração em Processo Administrativo Disciplinar (Lei n° 8.112/90).

D

Não haverá nomeação para cargos em comissão.

E

A licença para tratar de interesse particular tem duração máxima de 2 (dois) anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q839249

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839249 Direito Administrativo

Com relação à lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta.

A

Todos os servidores públicos da união estão sob o julgo dessa lei.

B

Nenhum servidor das Forças Armadas está sob o julgo dessa lei.

C

Os empregados públicos não estão sob o julgo dessa lei.

D

Essa lei submete, inclusive, os servidores estaduais e municipais.

E

Alguns pontos dessa lei são aplicados aos militares das Forças Armadas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q839240

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839240 Direito Administrativo

A lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 8°, define as formas de provimento em cargo público. Sobre esse assunto, assinale a opção correta.

A

A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

B

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua competência, obtida por meio de progressões ou por avaliações de desempenho aprovadas por chefia executiva imediata, após o período de estágio probatório.

C

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração, podendo esse retorno ser ao mesmo cargo ou em comissão.

D

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.

E

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inábilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou a pedido de chefes imediatos para ocupação de cargos de confiança.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q839231

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839231 Direito Administrativo

Segundo Meireiies (2015), a competência administrativa é condição para a validade dos atos administrativos visto que não existe validade de um ato emanado por autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação á competência e aos atos administrativos, marque a opção correta.

A

A competência pode ser delegada e avocada pela autoridade hierarquicamente superior, mediante documento emanado por essa autoridade.

B

A competência poderá ser delegada caso haja previsão nas normas reguladoras da administração.

C

A competência não pode ser delegada nem avocada, sendo um poder exclusivo da autoridade competente.

D

O ato emanado por autoridade sem competência é validado pela aplicação no caso concreto.

E

A competência não resulta da lei, mas sim das atribuições previstas nos regimentos de cada órgão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q837708

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837708 Direito Administrativo

O regime jurídico aplicável aos servidores públicos difere em função da natureza do vínculo correspondente, sendo que:

I. Os ocupantes de emprego público adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

II. O provimento de cargos em comissão não prescinde de prévio concurso público, porém seus ocupantes podem ser exonerados ad nutum.

III. A contratação por prazo determinado somente é admissível para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

I.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q837707

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837707 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem a prestação de serviços públicos, contemplam, como proteção à continuidade da prestação de tais serviços, a

A

proibição de fixação de prazos máximos ou limites para prorrogações.

B

possibilidade de alteração unilateral pela Administração, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

C

vedação à rescisão administrativa, salvo em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado.

D

possibilidade de rescisão apenas de forma amigável, vedada a rescisão unilateral pela Administração.

E

inviabilidade de oposição, pelo particular, da exceção do contrato não cumprido, podendo, contudo, paralisar a prestação do serviço por decisão judicial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q837706

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837706 Direito Administrativo

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente, referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público, devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração,

A

anular o ato de permissão de uso, que possui natureza de ato vinculado, salvo se decorridos mais de 5 anos, quando passa a gerar direito subjetivo ao particular.

B

revogar o ato de permissão de uso, no exercício da discricionariedade administrativa, bastando, para tanto, razões de conveniência e oportunidade.

C

extinguir a permissão de uso, obrigatoriamente pela via judicial, dado que a Administração não pode revogar atos regularmente praticados.

D

revogar, administrativamente, o ato de permissão de uso, apenas se eivado de algum vício ou ilegalidade, como, por exemplo, desvio de finalidade.

E

anular o ato de permissão de uso, independentemente de vício de legalidade, pela via administrativa ou, se decorridos mais de 5 anos, pela via judicial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q837705

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837705 Direito Administrativo

Constitui exemplo do exercício do poder de polícia, titularizado pela Administração, a

A

interdição de estabelecimento comercial que esteja atuando em desacordo com normas de proteção a incêndios.

B

suspensão do direito de contratar com a Administração aplicado a empresas que tenham atuado em conluio para fraudar licitações.

C

cassação de aposentadoria de inativo que venha a ser condenado por crime praticado contra a Administração.

D

edição de decreto para restruturação do setor de inteligência da Polícia Militar.

E

detenção de policial militar por ato de indisciplina ou insubordinação, caracterizado como motim.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q837701

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837701 Direito Administrativo

José é servidor público concursado da Administração federal, titular de cargo efetivo. Formado em engenharia, gostaria de incrementar sua receita mensal com outras atividades, razão pela qual está se dedicando a outros concursos públicos. Uma possibilidade de ter êxito no pretendido, ou seja, aumentar sua renda mensal licitamente, de acordo com o que reza a Constituição Federal, é

A

ser submetido e aprovado para outro cargo no mesmo ente onde já ocupa cargo efetivo, o que lhe conferiria o direito de escolher entre tomar posse no novo cargo ou receber uma promoção na situação funcional já ocupada.

B

prestar concurso de provas e títulos para o cargo de professor e acumular os cargos, sendo necessário observar a compatibilidade de horários entre as duas atribuições e se submeter ao teto constitucional de remuneração.

C

reduzir, por decisão unilateral sua, a jornada de trabalho exercida no cargo já ocupado, com proporcional redução de vencimentos, a fim de haver liberação de horário para realizar outras atribuições na iniciativa pública ou privada.

D

acumular seu cargo com outro de mesmas atribuições na mesma esfera da federação onde já ocupa cargo efetivo, independentemente da natureza das atividades do cargo original.

E

prestar concurso para ser investido em emprego público, independentemente da natureza das atividades a ele inerentes, em razão da distinção do vínculo funcional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q836354

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836354 Direito Administrativo

Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Tratam-se de padrões que devem pautar todos os atos administrativos, constituindo os fundamentos da ação administrativa. Na forma do artigo 11 da Lei 8.429/92, vê-se que constitui “ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Assinale a alternativa incorreta, acerca dos princípios básicos da administração pública:

A

O princípio da legalidade, que configura o regime jurídico-administrativo, é um imperativo do Estado de Direito, consubstanciado no artigo 5° , II da CF, impondo a eficácia de todo ato administrativo à vontade da lei, sendo permitido, ao administrador, fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que a lei não lhe proíba.

B

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal (artigo 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal.

C

O princípio da publicidade possui força vinculativa, delimitando como condição de validade dos atos administrativos que os mesmos sejam expressos e formais.

D

Sempre que, em matéria administrativa, se verificar que o comportamento da administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

E

O princípio da moralidade condiciona os agentes políticos à probidade administrativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q836350

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836350 Direito Administrativo

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. Acerca desse tema, aponte qual das alternativas a seguir encontra-se incorreta:

A

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.

B

O direito brasileiro afastou o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

C

O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e da moralidade.

D

O controle dos atos da administração pública é feito pelo Poder Judiciário com o auxílio dos Tribunais de Contas.

E

Não há invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q836349

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836349 Direito Administrativo

Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a alternativa verdadeira:

A

É sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

B

Diferentemente do contrato privado, que é dominado por dois princípios – o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda) – o contrato administrativo obedece apenas ao princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda), posto que, como ato administrativo, está sujeito exclusivamente à regulação da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis.

C

Não é lícita a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes, ou seja, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado, ainda que venha a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe aos interesses particulares.

D

Em observância ao princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda), é inviável à administração exercer o poder de alteração e rescisão unilaterais de contrato administrativo, mesmo que tal poder esteja consignado em cláusula contratual.

E

É lícito à administração renunciar, previamente, à faculdade de exercer o poder de modificação unilateral do contrato administrativo, com vistas ao atendimento do princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q836348

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836348 Direito Administrativo

O Direito Civil faz distinção entre ato e fato, sendo o primeiro imputável ao homem, e o segundo decorrente de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da administração. (Di Pietro, Maria Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 197)

Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Essa expressão tem sentido mais amplo que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.

Assinale a alternativa que não se amolda ao conceito de atos da administração:

A

As manifestações volitivas da administração, no desempenho de suas funções de Poder Público, visando a produzir algum efeito jurídico.

B

Os atos materiais da administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.

C

Os atos bilaterais, onde a administração pública firma ajuste ou contrato para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.

D

Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico constitucional.

E

Os atos normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q833036

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833036 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

A

Atos de gestão

B

Atos compostos

C

Atos vinculados

D

Atos de vinculação

E

Atos de império

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q833035

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833035 Direito Administrativo

Considerando o atributo de autoexecutoriedade, assinale a alternativa correta.

A

Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

B

Atributo pelo qual, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração

C

Atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei

D

Atributo que estabelece a necessidade de confirmação judicial dos atos da Administração Pública

E

Atributo que vincula o agente público à vontade do legislador

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q833034

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833034 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

A

Disponibilidade

B

Legalidade

C

Tratabilidade

D

Voluntariedade

E

Imperatividade

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q833033

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833033 Direito Administrativo

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

A

Serviço vinculado

B

Polícia administrativa

C

Regulação legal

D

Atividade interventiva

E

Fiscalização

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q832951

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832951 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta.

A

Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser simples ou compostos, sendo estes últimos os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços

B

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos, sendo estes últimos os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado

C

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser unitários, ditados e componentes, sendo estes últimos os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado

D

Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão, sendo estes últimos os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços

E

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais, sendo que ambos os casos atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q832950

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832950 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.

A

Presunção de legalidade

B

Presunção de dualidade

C

Presunção de veracidade

D

Presunção de economicidade

E

Presunção de gratuidade

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões Militares Sobre direito administrativo

Foram encontradas 1.652 questões