Questões Militares de Direito Administrativo
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Q2085956
Direito Administrativo
Na hipótese de o administrador público praticar conduta fora dos limites da lei, expressa ou implicitamente, produzindo resultado
ilegítimo, haverá
Q2085955
Direito Administrativo
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
Q2085954
Direito Administrativo
Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,
Q2085953
Direito Administrativo
No exercício de suas atividades, a Administração Pública
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078835
Direito Administrativo
De acordo com a definição de Hely de Lopes Meirelles, o poder
de polícia é a “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou
do próprio Estado”.*
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da
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