Questões Militares
Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
Foram encontradas 42 questões
De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de ______ e de fundado receio de fuga ou de perigo à _________ própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a __________ por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de _________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro.
Na hipótese, é correto afirmar que:
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Em situações de danos causados a terceiros, a responsabilidade
recai sobre as pessoas jurídicas de direito público, havendo,
ainda, a possibilidade de direito de regresso contra o agente
responsável nas hipóteses de dolo ou culpa, responsabilidade
que não recai sobre pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos.
Sobre a responsabilidade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito brasileiro adotou a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.
II. Aos danos ocasionados por omissão da administração pública incide a responsabilidade objetiva. O Brasil não adotou a denominada culpa administrativa.
III. O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade objetiva porque afastam o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade extracontratual na modalidade risco administrativo.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se à responsabilidade objetiva da mesma forma que a Administração Direta.
Estão CORRETAS
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
Caso a ambulância envolvida no acidente seja de uma
fundação de saúde, e não do corpo de bombeiros, não será
possível atribuir à fundação responsabilidade objetiva, ainda
que a vítima não tivesse concorrido para o evento danoso, pois
entidades da administração indireta prestadoras de serviço
público não respondem objetivamente pela reparação de danos
a terceiros.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
No caso, o fato de o acidente ter sido causado por culpa exclusiva do motociclista não exclui a responsabilidadedo estado pela reparação do dano, por ser esta objetiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
Nos casos em que a responsabilidade estatal for objetiva, a responsabilização do ente público causador do dano ocorrerá independentemente de culpa do agente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
São requisitos indispensáveis à configuração da
responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente;
dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão
antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade
entre o dano e a conduta estatal.
Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.
Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de
suas funções, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será
Conheça nossos planos