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Q1339691

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339691 Direito Administrativo

Considerando o estudo dos efeitos da extinção do ato administrativo, quando em relação aos efeitos da anulação ou invalidação, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

Alternativas

A anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

A anulação pode ser feita somente pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

A anulação não pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

A anulação não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

A anulação pode ser feita tanto pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, bem como também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

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Q982605

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Teoria das nulidades , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982605 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Em virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.

Apesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.

O princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

A Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.

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Q965818

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965818 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Direito Administrativo.

Alternativas

Leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo, desse modo, ser propostas pelos parlamentares.

Para se coibir a prática, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal no respectivo ente federado.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ou não à disciplina interna da Administração.

A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, podendo ser feita pela própria Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela ou, ainda, pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

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Q867555

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Teoria dos motivos determinantes , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867555 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Perfeição, pois, é a situação do ato cujo processo de formação está concluído.

O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou seja, é a adequação do ato às exigências normativas.

A necessidade da Administração Pública contratar com o particular decorre dos chamados atos de império.

Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. A afirmativa trata-se da chamada “teoria dos motivos determinantes”.

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Q837706

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Teoria dos motivos determinantes , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Extinção dos atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837706 Direito Administrativo

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente, referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público, devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração,

Alternativas

anular o ato de permissão de uso, que possui natureza de ato vinculado, salvo se decorridos mais de 5 anos, quando passa a gerar direito subjetivo ao particular.

revogar o ato de permissão de uso, no exercício da discricionariedade administrativa, bastando, para tanto, razões de conveniência e oportunidade.

extinguir a permissão de uso, obrigatoriamente pela via judicial, dado que a Administração não pode revogar atos regularmente praticados.

revogar, administrativamente, o ato de permissão de uso, apenas se eivado de algum vício ou ilegalidade, como, por exemplo, desvio de finalidade.

anular o ato de permissão de uso, independentemente de vício de legalidade, pela via administrativa ou, se decorridos mais de 5 anos, pela via judicial.

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Respostas

6: E

7: E

8: A

9: C

10: B

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