Questões Militares Comentadas sobre direito civil

A servidão proporciona para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a um diverso dono. A respeito instituto do Direito Civil, é correto afirmar:

Segundo processo o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

O conceito de contrato de seguro consta do art. 757 do Código Civil, o qual afirma que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Nesse sentido, sobre o tema contrato de seguro, marque a opção que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o Professor Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil - Volume Ünico (2018), “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado1'. Nesse sentido, sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, marque a afirmativa correta de acordo com a doutrina mencionada e o Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002).

Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a outras pessoas físicas ou jurídicas, mediante aprovação judicial, se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

Sobre Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, assinale a opção correta, de acordo com Código Civil Brasileiro.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei 4.657/1942) caracteriza-se como uma norma de sobredireito, ou seja, consiste em norma jurídica que visa a regulamentar outras normas (leis sobre leis ou lex legum). Nesse contexto, julgue as afirmativas a seguir e marque a opção correta:
I- A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar por qualquer meio lícito as respectivas consequências, salvo se julgar que a invalidação produzirá efeitos apenas no caso concreto. II- A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. III- A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. IV- As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Assinale a alternativa correspondente ao instituto jurídico que permite a anulação de um negócio jurídico celebrado em razão de grave ameaça de dano iminente e considerável à família de um dos contratantes.

O instituto jurídico que viabiliza a aquisição da propriedade em razão do exercício continuado da posse, durante certo lapso de tempo, mediante a superação dos requisitos estabelecidos em lei, é o (a)

Os registros públicos existem para oferecer segurança jurídica à vida social. De acordo com o Código Civil, no Registro Público, dispensa-se o registro de

O fato jurídico pode ser provado mediante confissão. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Preencha corretamente as lacunas abaixo, conforme expresso no Código Civil Brasileiro:

A confissão é _______________, mas pode ser _____________ se decorreu de ____________ou de _____________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é

No que se refere aos fatos jurídicos, o Código Civil Brasileiro determina que os poderes de representação são conferidos por lei ou pelo interessado. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

A respeito da representação, avalie as assertivas abaixo.

I. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.

II. O negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo é anulável, salvo se o permitir a lei ou o representado.

III. O prazo de decadência para pleitear a nulidade do negócio é de cento e oitenta dias, a contar da sua conclusão ou da cessação da incapacidade do representado.

IV. O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é anulável, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Está correto apenas o que se afirma em

O Código Civil Brasileiro determina que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. O que são os bens públicos dominiais?

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Os direitos de personalidade estão regulamentados, de forma geral, no Código Civil Brasileiro e sobre eles, é correto afirmar que

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.”

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre o instituto do casamento.

( ) O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil será obrigatoriamente perante autoridade diplomática ou consular brasileira.

( ) O casamento realizado no Brasil estará sob a aplicação da lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

( ) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

( ) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido no Brasil imeditamente, sem a necessidade de ser homologado no STJ.

A sequência correta é

Na interpretação de normas sobre gestão pública, considerando o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que serão considerados(as)

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente,que pertence a diverso dono. A respeito deste instituto do Direito Civil, é correto afirmar:

É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que

Segundo estabelece o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

A respeito das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, assinale a alternativa correta.