Questões Militares de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias
No concernente aos militares, como membros das Forças Armadas, nos termos da legislação apontada acima, é correto afirmar que
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Nesse sentido e com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar o seguinte: