Questões Militares de Direito Constitucional - Direito à Liberdade - Página 2

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666407 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que :

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e ou instrução processual penal ou civil;

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, exceto informações gerais, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

E

Conceder-se-á Mandado de Segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1659440

Ano: 2020 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1659440 Direito Constitucional

Considerando apenas o contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e os Direitos e Deveres Fundamentais Individuais, marque a alternativa CORRETA:

A

Em quaisquer circunstâncias, a Norma Constitucional Brasileira veda as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

B

Com o advento da CRFB/1988, dentro do ideário do Estado Democrático de Direito, visando prevenir cerceamentos indevidos à liberdade, ficou estatuído que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

C

Nos termos da CRFB/1988, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, porém a própria Norma Constitucional modera tal expressividade ao determinar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

Na forma da CRFB/1988, constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q1013665

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013665 Direito Constitucional

É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:

A

o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.

B

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.

C

nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

E

reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

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Q982587

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982587 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta:

A

É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.

E

É garantido o direito de reunião de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.

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Q967134

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967134 Direito Constitucional

Sobre os regramentos da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

A

O sistema único de saúde é financiado integralmente pela União.

B

A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é considerada inconstitucional.

C

Os policiais militares encontram-se sob o regime geral da previdência social.

D

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a proibição da marcha da maconha não se traduz em ameaça à liberdade de expressão.

E

O casamento homoafetivo é vedado pela CRFB/88.

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Q956600

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q956600 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.

D

É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

E

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q951961

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951961 Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a associação de caráter paramilitar.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido também o anonimato.

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Q937243

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937243 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização exclusivamente pelo dano material decorrente de sua violação.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.

E

As entidades associativas, ainda quando não expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

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Q937240

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937240 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C

Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q937239

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937239 Direito Constitucional

Consoante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, acordão penal condenatório de segunda instância.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q927327

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927327 Direito Constitucional

A CRFB/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nestes termos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

É assegurado a todos o acesso à informação de segurança pública sempre com a indicação da respectiva fonte, visando manter a transparência das ações quando necessário ao exercício profissional.

C

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, ressalvados os casos envolvendo parlamentares.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q905601

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905601 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o disposto na Constituição de 1988.

A

Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, podendo ser revertida em pena de multa

C

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

D

Não é admitida a pena de morte, em nenhuma hipótese

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Q867847

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867847 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.

Grupo de pessoas que se comunica por redes sociais considera que a unificação das polícias civil e militar seria uma medida que aperfeiçoaria a segurança pública no país, porque tornaria o policiamento mais eficiente. Diante disso, resolve o grupo convocar uma manifestação no vão livre do Museu de Arte de São Paulo – MASP, na Avenida Paulista, para o dia 19 de março, domingo, às 11 horas da manhã.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que tal reunião

A

poderá ocorrer livremente, sem o preenchimento de quaisquer requisitos, já que o dispositivo constitucional que prevê o direito de reunião considera-o absoluto e incondicionado.

B

não poderá ocorrer, pois o texto constitucional assegura a liberdade de reunião, mas veda manifestações populares em vias em que haja circulação de veículos, permitindo que ela seja realizada somente em praças ou outros locais assemelhados.

C

poderá ocorrer desde que seja precedida de autorização da autoridade competente e se realize de forma pacífica, não sendo vedado que as pessoas que possuam porte de armas exerçam seu direito na manifestação.

D

não poderá ocorrer, pois, muito embora a liberdade de reunião para fins lícitos constitua uma das mais importantes conquistas da civilização, os temas que envolvem assuntos de segurança não estão assegurados pela liberdade de expressão.

E

poderá ocorrer desde que se realize de forma pacífica, sem armas, seja enviado aviso prévio à autoridade competente e não seja frustrada outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q849090

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q849090 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.

Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública.

Certo

Errado

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Q833025

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833025 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o direito de ir e vir nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da Constituição, nele entrar, permanecer ou dele sair desde que sem os seus bens

D

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, mediante autorização judicial

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo qualquer brasileiro nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

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Q827755

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q827755 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo.

C

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, salvo em caso de crime hediondo.

E

Admite-se a pena de trabalhos forçados com finalidade de reparação de danos.

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Q827746

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q827746 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

ninguém será submetido à tortura, salvo por força de decisão hierárquica superior.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença.

C

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

D

a lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu.

E

é possível haver crime sem lei anterior que o defina.

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Q770220

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770220 Direito Constitucional

O direito de reunião é uma garantia prevista na Carta Magna de 1988, mais especificamente em seu artigo 5⁰, inciso XVI. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A

O uso de foice por apenas dois participantes caracteriza motivo para a polícia dissolver a reunião pacífica.

B

O direito de reunião sem armas é lícito, não podendo obstá-la a polícia ou quem quer que seja, salvo para salvaguardar a ordem pública.

C

A reunião - direito constitucionalmente tutelado - deve ser pacífica, lícita e previam ente comunicada à autoridade competente, a qual possui discricionariedade para decidir sobre sua pertinência.

D

É inadmissível, segundo o Supremo Tribunal Federal, realização de passeata que venha a bloquear o trânsito, tendo em vista o direito de ir e vir dos indivíduos não participantes.

E

O direito de reunião pode ser exercido em um período de tempo ilimitado, mesmo que acarrete tumulto às vias públicas.

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Q684768

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684768 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Os estrangeiros não residentes no país não estão albergados pela proteção aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República, quando em trânsito pelo território nacional.

B

O surgimento dos direitos humanos de primeira geração ou dimensão é marcado pela busca de reivindicações trabalhistas e normas de assistência social.

C

As associações de caráter paramilitar devem obedecer, para efeitos de instituição e funcionamento, aos ditames expostos na Constituição Federal.

D

Entre as penas admitidas pelo sistema constitucional brasileiro, figura a de suspensão ou interdição de direitos.

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Q670720

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670720 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 regula direitos e deveres individuais. Sobre eles, é certo dizer que

A

a liberdade de crença religiosa garante a liberdade de consciência, mas determina que os locais de cultos religiosos dependam de alvará do respectivo município para garantir a preservação da ordem pública.

B

a liberdade de expressão não tem vínculo com o direito de resposta, porque o texto constitucional refere-se a este somente quando trata da resposta do réu no processo judicial.

C

a inviolabilidade de domicílio visa a preservar a intimidade e a privacidade dos indivíduos, considerando-se para tanto o aspecto espacial delas.

D

a autoridade administrativa não pode limitar o direito de circulação dentro do território nacional, sob pena de restringir sem motivo razoável direito individual do cidadão brasileiro.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões Militares Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional

Foram encontradas 58 questões