Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Políticos

Q2364928

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364928 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Além do voto direto e secreto, a soberania poderá ser exercida por meio de consulta pública.

B

As ações de impugnação de mandato eletivo são públicas, sendo o sigilo excepcional.

C

O militar alistável com menos de dez anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade.

D

A condenação criminal transitada em julgado é razão suficiente para a cassação de direitos políticos.

E

A lei que altera o processo eleitoral somente entra em vigor após um ano da data de sua publicação.

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Q2257950

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257950 Direito Constitucional

João, Tenente da Polícia Militar do Estado Alfa, prestes a completar quarenta anos de idade e há quinze anos ininterruptos em serviço na corporação, decidiu que iria se candidatar ao cargo eletivo de Deputado Federal nas eleições a serem realizadas no ano seguinte.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

A

receberá licença remunerada, situação que perdurará até a proclamação dos eleitos, quando será agregado, passando para a inatividade, por ato do seu superior hierárquico, após a diplomação.

B

deve afastar-se da atividade mediante licenciamento ex officio, situação que perdurará durante o período de campanha eleitoral e, caso eleito, de exercício do mandato.

C

deve ser provisoriamente afastado da atividade, sem recebimento da remuneração, e, caso eleito, será agregado até o fim do mandato por ato do seu superior hierárquico.

D

deve se afastar da atividade, para a reserva não remunerada, situação que perdurará durante a campanha eleitoral e, caso eleito, durante o exercício do mandato.

E

será obrigatoriamente agregado e, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação, independentemente da prática de qualquer outro ato.

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Q2237414

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237414 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.

B

A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.

C

O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.

D

Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.

E

A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

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Q2194668

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194668 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente dispõe sobre os direitos e os partidos políticos. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A idade mínima de vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é condição de elegibilidade.
II. O Presidente da República, e quem o houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Cartório de Títulos e Documentos, mediante aprovação de seu estatuto pelo Tribunal de Contas da União.
IV. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Estão corretas apenas as assertivas

A

I e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e III.

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Q2172864

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172864 Direito Constitucional

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.

B

O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.

C

O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.

D

Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.

E

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.

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Q2156044

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q2156044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

Os cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.

C

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

D

A idade mínima de dezoito anos é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual.

E

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor somente depois de decorrido um ano da data de sua publicação.

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Q2121171

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121171 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que

A

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

B

a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição são condições de elegibilidade

C

a idade mínima de 21 anos constitui uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual.

D

o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária são condições de elegibilidade.

E

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q2100339

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100339 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à

A

Justiça Federal, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

Justiça Eleitoral, no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

Justiça Federal, no prazo de quinze dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q2100338

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100338 Direito Constitucional

Considere que Amauri é Governador do Estado X, mas deseja candidatar-se ao cargo de Presidente da República. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Amauri

A

pode continuar normalmente no seu cargo.

B

deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

C

caso perca a eleição para Presidente da República, retornará ao cargo de Governador.

D

precisa pedir a suspensão do seu mandato até três meses antes do pleito presidencial.

E

não pode ter mais de setenta anos e deve estar no mesmo partido há pelo menos seis meses.

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Q2073731

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073731 Direito Constitucional

Considere que o Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, viajou para o exterior e passou 25 (vinte e cinco) dias ausente do País. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Como o Vice-Presidente da República permaneceu no País, o Presidente não precisaria solicitar a licença do Congresso Nacional.

B

Caso a ausência fosse superior a 30 (trinta) dias, o Presidente da República deveria comunicá-la ao Congresso Nacional, exceto se o Vice-Presidente o sucedesse no País.

C

O Presidente da República errou em não ter obtido a licença do Congresso Nacional, podendo, inclusive, perder o cargo.

D

Será instaurado processo contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, pois ele não poderia se ausentar do País, por mais de 10 (dez) dias, sem autorização do Congresso Nacional.

E

Caso a ausência fosse superior a 10 (dez) dias, o Presidente da República deveria comunicá-la ao Congresso Nacional, inclusive se o Vice-Presidente o sucedesse no País.

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Q2069021

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069021 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre direitos políticos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. ( ) O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. ( ) Os Governadores de Estado e do Distrito Federal e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para, no máximo, três períodos subsequentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - F

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2069020

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069020 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa que não apresenta um cargo privativo de brasileiro nato.

A

Governador de Estado

B

Cargos da carreira diplomática

C

Ministro de Estado da Defesa

D

Oficial das Forças Armadas

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Q2069018

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069018 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a alternativa que apresenta uma forma de exercício de soberania popular, além das formas supracitadas.

A

Direito de reunião

B

Emenda constitucional

C

Iniciativa popular

D

Mandado se segurança individual

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Q2059411

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059411 Direito Constitucional

Maria é casada com Paulo, Governador do Estado, com quem tem um filho chamado Raul, de vinte anos. Caso este último decida concorrer, nas eleições nacionais, para o cargo de Deputado Estadual, ocorrerá o seguinte:

A

A candidatura será deferida, ainda que Raul seja filho do Governador do Estado.

B

A candidatura será indeferida por ausência de condição de elegibilidade.

C

A candidatura poderá ou não ser deferida, a depender de Paulo renunciar ao mandato seis meses antes do pleito.

D

A candidatura somente será deferida se Raul estiver concorrendo à reeleição.

E

A candidatura será indeferida apenas por Raul ser filho do Governador do Estado.

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Q2056260

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056260 Direito Constitucional

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato,

A

o Vice‐Presidente da República assumirá definitivamente o cargo.

B

far‐se‐á eleição indireta, pelo Congresso Nacional, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente da República.

C

o Presidente do Senado Federal assumirá definitivamente o cargo.

D

far‐se‐á nova eleição direta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente.

E

o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá provisoriamente o cargo até a realização de novas eleições na data prevista pela Constituição.

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Q2041590

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041590 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe a Constituição Federal Brasileira acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

A

O militar alistável é elegível, devendo se afastar da atividade se contar com mais de 10 anos de serviço.

B

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, e os estrangeiros, não podem alistar-se como eleitores.

C

Os partidos políticos podem ser criados, fundidos, incorporados e extintos livremente, inclusive podem utilizar de organização paramilitar.

D

A cassação de direitos políticos pode ocorrer na hipótese de o militar sofrer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q2030640

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030640 Direito Constitucional

Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. ( ) O militar alistável é elegível. Todavia, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. ( ) O militar alistável é elegível. Todavia, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. ( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação. ( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F - V - F - F

B

V - F - F - F - V

C

V - F - F - V - V

D

F - V - V - F - V

E

F - V - V - V - F

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Q2030636

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030636 Direito Constitucional

Quanto aos Partidos Políticos é correto afirmar, exceto:

A

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o unipartidarismo e os direitos sociais da pessoa humana.

D

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

E

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

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Q2030634

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030634 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A

incapacidade civil.

B

extradição de brasileiro nato.

C

existência de processo criminal em trâmite.

D

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

E

suspensão da naturalização.

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Q1963560

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963560 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A mera intuição do policial militar acerca de eventual traficância praticada pelo agente configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.

B

É cabível o habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

C

Os cargos de Presidente da República, de Governador do Estado e de Ministro da Defesa são privativos de brasileiro nato.

D

Se contar com menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, contudo deverá afastar-se da atividade.

E

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Políticos

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