Questões Militares de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, marque a alternativa INCORRETA: 

Pedro ajuizou ação ordinária em face do Estado Alfa, sendo o pedido julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento das instâncias ordinárias. Segundo o advogado de Pedro, o resultado lhe foi desfavorável por ter sido julgada válida lei local que ele contestara em face de lei federal.

Com esse fundamento, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de

João, Deputado Federal, consultou sua assessoria jurídica a respeito da juridicidade de determinado projeto de lei que pretendia apresentar. A assessoria concluiu, corretamente, que ele colidia com o teor de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

À luz das normas jurídicas afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.

“Art. 101. (…) Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.” Sobre o trecho em negrito, transcrito da Constituição Federal, é correto afirmar:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Observado o texto sobre o silêncio eloquente e de acordo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal. II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos. III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais. IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.
Estão CORRETAS as assertivas:

Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.

A Justiça Militar da União tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124). Dispõe, portanto, de competência exclusivamente penal, isto é, não julga nenhuma matéria não penal (civil ou disciplinar). Entretanto, além de militares integrantes das forças armadas, a Justiça Militar federal julga também:

“A Justiça Militar Estadual, criada por lei de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, é constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou, nos estados em que o efetivo militar seja superior a _______________ integrantes, por Tribunal de Justiça Militar (CF, art. 125, § 3.°). Anote-se que, diferentemente da Justiça Militar federal, na Justiça Militar estadual temos tribunal de segundo grau, que será o próprio Tribunal de Justiça do Estado, ou, caso o Estado possua efetivo militar superior a 20.000 (vinte mil) integrantes, será criado, por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar.” Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Concernente às competências do STF, incumbe-lhe processar e julgar, originariamente, EXCETO

Sobre o Supremo Tribunal Federal - STF e as previsões contidas na Constituição Federal de 1988, analise afirmativas a seguir:

I. As comissões do Senado Federal dispõem de legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias em trinta dias.

III. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Superior, apenas se a decisão recorrida for denegatória.

IV. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior, se a decisão recorrida for denegatória ou concessiva.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

É o órgão, integrante do Poder Judiciário, de composição plural: nove integrantes do Poder Judiciário, dois membros indicados pelo Ministério Público, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois pelas Casas Legislativas entre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, cabendo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
A definição apresentada refere-se ao

No que concerne à competência originária do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, assinale a alternativa incorreta:

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

No que se refere às diretrizes constitucionais aplicáveis à Justiça Militar Estadual assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal prevê, acerca dos militares dos Estados, que

“Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.”

O trecho apresentado é

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta.

As vagas destinadas à advocacia e ao Ministério Público nos Tribunais Regionais do Trabalho, observado o disposto no artigo 94 da Constituição Federal de 1988, serão preenchidas por indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e corresponderão (em relação ao total) a:

Ao Supremo Tribunal Federal, responsável pela guarda da Constituição Federal, compete apreciar e julgar, dentre outros casos,