Questões Militares
Sobre partidos políticos em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
I. A idade mínima de vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é condição de elegibilidade.
II. O Presidente da República, e quem o houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Cartório de Títulos e Documentos, mediante aprovação de seu estatuto pelo Tribunal de Contas da União.
IV. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Estão corretas apenas as assertivas
I. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes? _______
II. Decreto do Presidente da República pode estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego das Forças Armadas? _______
III. Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares? _______
IV. Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve? ________
V. O militar, enquanto em serviço ativo, pode ser filiado a partido político? _______
VI. Compete às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência? ______
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o objetivo almejado é
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A utilização de organização paramilitar por determinado
partido político em um estado da Federação é permitida
desde que autorizada pelo governador desse estado e pelo
respectivo tribunal regional eleitoral.
Ainda sobre os partidos políticos, analise as assertivas a seguir:
I. O partido político deve respeitar o caráter nacional.
II. A primeira etapa para a criação de um partido político consiste no registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
III. A segunda etapa para a criação de um partido político consiste em adquirir a sua personalidade jurídica na forma da lei civil.
IV. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Sobre os partidos políticos e a previsão constitucional, observe o que dispõe o Parágrafo Primeiro do artigo 17 da Constituição Federal:
“É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.”
O trecho em destaque demonstra que
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