Questões Militares
Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional
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Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Depois de aprovada por ambas as casas do Congresso
Nacional, a proposta de emenda à Constituição será
encaminhada ao presidente da República, para promulgação.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal. II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos. III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais. IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.
Estão CORRETAS as assertivas:
Governador do Estado X cometeu o crime de feminicídio durante o exercício do seu mandato. Nesse caso:
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa e também solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, conforme preceitua a Constituição Federal Brasileira.
A esse respeito, é correto afirmar que justifica o estado de defesa a
Sobre o Presidente da República e a previsão da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.
II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.
III. O ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos individuais tipifica-se como crime de responsabilidade.
IV. O ato do Presidente da República que atente contra a Lei Orçamentária tipifica-se como crime de responsabilidade.
Estão CORRETAS
Quanto a Presidência e Vice-presidência da República estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa (s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa de votos, computados os votos branco e os nulos.
( ) Se ocorrer a morte do candidato, antes de realizado o segundo turno, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
( ) Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado nulo.
( ) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Marque a alternativa que contém a sequência de resposta CORRETA, na ordem de
cima para baixo.
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