Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional
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As Polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores do estado, do Distrito Federal, dos territórios e aos Prefeitos Municipais.
Nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo desse indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal desse Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos.
Em relação à nacionalidade, assinale a alternativa correta.
Sobre a nacionalidade e sua previsão na Constituição Federal de 1988 – CF/88 acerca dos requisitos para ser brasileiro naturalizado, analise as proposições a seguir:
I. Para os originários de países de língua portuguesa, exige-se residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral.
II. Para os estrangeiros que não sejam originários de países com língua portuguesa, que optarem pela naturalização, exige-se residência no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
III. A nacionalidade primária ou originária decorre de ato de vontade do indivíduo estrangeiro que busca a naturalização brasileira.
IV. A CF/88 não permite que uma pessoa tenha mais de duas nacionalidades.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.
Situação hipotética: Após ter se aposentado da carreira
de bombeiro militar, Marcos prestou concurso público e foi
aprovado para o exercício do magistério em uma universidade
pública. Depois de ter alcançado a idade mínima e cumprido
o tempo de contribuição exigido, ele decidiu requerer uma
segunda aposentadoria pelo exercício do cargo de professor.
Assertiva: Marcos não poderá cumular proventos das duas
aposentadorias, pois é vedada a percepção simultânea
de proventos de aposentadoria.
Assinale a alternativa correta:
Em sua conhecida obra, “O espírito das Leis”, Montesquieu efetuou o seguinte arrazoado:
“Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos” (Do espírito das Leis, São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1962, v. 1, p 181).
O raciocínio empreendido pelo escritor veio a ser estampado, na Constituição do Brasil, em seu artigo 2° , texto legal que disciplina:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. Determinado edital de concurso estabelece, na etapa relacionada ao teste físico, limites diferenciados entre homens e mulheres. Nesse caso, o referido Edital busca respeitar o Princípio fundamental da isonomia formal.
II. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV. Determinado Oficial de Justiça comparece às 21 horas, numa residência, acompanhado de reforço policial e munido de mandado judicial, para fazer diligência devidamente autorizada por juiz competente. Nesse caso, o morador da referida residência deve abrir as portas da sua casa em obediência à referida ordem.
Está(ão) CORRETA(S) somente
Sobre os direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:
I. A CF/88 determina que a idade da capacidade eleitoral ativa começa aos 16 anos.
II. Os analfabetos não podem votar no Brasil.
III. Os maiores de 60 anos votam de forma facultativa, no Brasil.
IV. Sobre o requisito da idade, a partir dos 21 anos, inicia-se a capacidade eleitoral passiva no Brasil, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual.
Está(ão) CORRETA(S) somente
Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:
I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
II. A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.
III. É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.
Estão CORRETAS somente
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