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Q745289

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 5º Distrito Naval Prova: Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q745289 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo o Art . 144, caput e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção que NÃO apresenta um órgão de segurança pública .

Alternativas

Polícia rodoviária federal.

Polícias civis.

Polícia marítima.

Polícia ferroviária federal.

Polícias militares e corpos de bombeiros militares .

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Q737667

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737667 Direito Constitucional

Em relação â Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas as mulheres ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

Compete as Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, antes ou após alistados, alegarem imperativo de consciência.

O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3° do art. 142 da Constituição Federal de 1988.

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Ministro da Defesa e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro.

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Q737655

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737655 Direito Constitucional

Terá iniciativa para deflagrar o procedimento de intervenção federal:

Alternativas

o Presidente da República nas hipóteses de manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e reorganizar as finanças da unidade da Federação

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal Superior Eleitoral na hipótese de desobediência a ordem ou decisão judiciária.

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal Superior Eleitoral para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

os Poderes Legislativos (Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa) e Executivo (Governador do Estado ou do Distrito Federal) locais solicitarão ao Presidente da República a decretação da intervenção no caso de estarem sofrendo coação no exercício ou não de suas funções.

o Procurador Geral da República para prever a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, bem como para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q737653

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737653 Direito Constitucional

Caberá ao Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.

citar, previamente, o Advogado Geral da União quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.

processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal, o Território e o Município.

processar e julgar o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador Geral da República, do próprio Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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Q737650

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737650 Direito Constitucional

Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, estabelece que os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito compreendem:

Alternativas

a oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva, sendo que os depoimentos nas CPIs não necessitam respeitar a existência de eventual sigilo profissional.

ouvir investigados ou indiciados, não aplicando-se o direito ao silêncio.

aplicação de medidas cautelares, tais como: indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária, proibição de se ausentar da comarca ou do país.

realizações de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como as requisições de documentos e a busca de todos os meios de provas legalmente admitidos.

proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.

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Respostas

1061: C

1062: E

1063: B

1064: C

1065: D

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