Questões Militares de Direito Constitucional
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O ciclo completo de polícia acontece quando uma mesma instituição policial é responsável pelo registro e investigação do delito desde o momento da notícia do crime até a acusação do suspeito pelo Ministério Público. Nesse caso, uma única equipe policial trabalha em todo o processo investigativo, o que permite a acumulação de distintas informações sobre a dinâmica da criminalidade, as quais podem ser utilizadas em políticas de prevenção do delito.
(BEATO FILHO, Cláudio. Discutindo a reforma das polícias no Brasil. In: Civitas, Revista de Ciências Sociais [online], 2016. p. 177. Adaptado.)
No Brasil, considerando o atual arranjo constitucional, a metodologia de trabalho mencionada no texto é inviável porque:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
A respeito da União, avalie as assertivas abaixo.
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
II. Os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, dentre outros.
III. O ato de legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; procedimentos em matéria processual e juntas comerciais compete privativamente à União.
IV. A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é matéria de legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Está correto apenas o que se afirma em
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