Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

Q2181418

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181418 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar e suas alterações, a busca domiciliar será procedida, quando fundadas razões a autorizarem, para:

A

apreender coisas obtidas por meios lícitos

B

descobrir objetos desnecessários à prova da infração ou à defesa do acusado

C

apreender testemunhas

D

colher elemento de convicção

E

liberar instrumentos de falsificação ou contrafação

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Q2181417

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181417 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e de suas alterações, a competência do foro militar será determinada ______.

A

de modo geral, pela residência ou domicílio da vítima

B

de modo especial, pela sede do lugar de serviço

C

de modo especial, pelo lugar da infração

D

de modo geral, pela sede do lugar de serviço

E

de modo especial, pela residência ou domicílio do acusado

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Q2181416

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181416 Direito Processual Penal Militar

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
( ) O inquérito policial militar possui o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
( ) O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria, de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V

B

V - F - F

C

F - V - V

D

F - F - V

E

V - V - V

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Q2172894

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172894 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas medidas preliminares ao inquérito policial militar a prisão do infrator, a apreensão dos instrumentos que tenham relação com o fato e a oitiva de testemunhas.

B

Por força do princípio da imparcialidade, o inquérito policial militar não pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.

C

O Policial Militar investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício da profissão deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até setenta e duas horas a contar do recebimento da citação

D

Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.

E

Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

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Q2172893

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172893 Direito Processual Penal Militar

Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é

A

apelação.

B

recurso ordinário.

C

recurso em sentido estrito.

D

recurso extraordinário.

E

recurso inominado.

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Q2172892

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172892 Direito Processual Penal Militar

No que concerne às exceções, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Militar. A arguição de __________ precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

A

suspeição ou impedimento.

B

incompetência do juízo.

C

prescrição.

D

litispendência.

E

coisa julgada.

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Q2172891

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172891 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

B

Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.

C

Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.

D

A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia

E

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

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Q2172890

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172890 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, o processo ordinário inicia-se com o/a

A

encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente.

B

regular citação do acusado.

C

oferecimento da denúncia.

D

recebimento da denúncia.

E

instalação do Conselho de Justiça.

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Q2172889

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172889 Direito Processual Penal Militar

No contexto de operação militar de garantia da lei e da ordem, determinado militar das Forças Armadas praticou crime doloso contra a vida de um civil. Nesse caso, à luz da legislação castrense, o referido delito será de competência do/da

A

Justiça Comum Estadual.

B

Justiça Comum Federal.

C

Tribunal do Júri da Justiça Estadual.

D

Justiça Militar da União.

E

Justiça Militar Estadual.

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Q2169367

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169367 Direito Processual Penal Militar

Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a assertiva a seguir: Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.
Sobre isso, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao previsto na referida norma.

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

B

A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.

C

A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.

D

Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

E

Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura será pedida por precatória, da qual constará o mesmo que se contém nos mandados de prisão; no curso do inquérito policial militar, a providência será solicitada pelo seu encarregado, com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, respectivamente.

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Q2169366

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169366 Direito Processual Penal Militar

Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. As testemunhas e o indiciado, exceto em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos

A

durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

B

durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.

C

durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as sete e as vinte horas.

D

durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.

E

durante o dia, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.

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Q2169365

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169365 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em

A

capitão, segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

B

capitão, segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

C

segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

D

capitão, segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial superior, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

E

segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.

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Q2169364

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169364 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, apenas em tempo de paz, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

B

Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

C

Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.

D

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.

E

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no segundo caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no primeiro, que é mais ampla, do que sua intenção.

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Q2169363

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169363 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma, os casos omissos neste Código serão supridos, EXCETO

A

pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.

B

pela jurisprudência.

C

pelos usos e costumes militares.

D

pelos princípios gerais de Direito.

E

pela doutrina.

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Q2154931

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154931 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

A

As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.

B

Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.

C

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

D

Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

E

Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito.

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Q2121208

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121208 Direito Processual Penal Militar

Com base no Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), especificamente acerta do tópico da “prisão em flagrante”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se das respostas resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, imediatamente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.

B

Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

C

Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.

D

Lavrado o auto de flagrante delito, o preso passará imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo.

E

O auto deverá ser mandado ou devolvido à autoridade militar, pela parte ou a requerimento do Ministério Público, se novas diligências forem julgadas necessárias ao esclarecimento do fato.

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Q2121207

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121207 Direito Processual Penal Militar

O Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), trata da prisão preventiva, sob esse aspecto, a prisão preventiva, além dos requisitos do artigo 254 do mesmo código, deverá fundar-se em um dos seguintes casos, EXCETO

A

garantia da ordem pública.

B

conveniência da instrução criminal.

C

periculosidade do indiciado ou acusado.

D

segurança da aplicação da lei penal comum ou militar.

E

exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

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Q2121206

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121206 Direito Processual Penal Militar

Com base no Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), especificamente acerta do tópico “prisão provisória”, analise os itens. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:
I. os ministros de Estado. II. os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia. III. os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados. IV. os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei. V. os magistrados. VI. os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados. VII. os oficiais da Marinha Mercante Nacional. VIII. os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional. IX. os ministros do Tribunal de Contas. X. os ministros de confissão religiosa.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas dois itens estão corretos.

B

Apenas nove itens estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Apenas três itens não estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q2121205

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121205 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA.

A

Prisão provisória é a que ocorre somente durante o inquérito, antes da condenação definitiva.

B

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem verbal de autoridade.

C

A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.

D

A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais moderno.

E

Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

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Q2121204

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121204 Direito Processual Penal Militar

Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) incidentes sobre coisas ou pessoas, é CORRETO afirmar que

A

a busca poderá ser domiciliar ou pessoal.

B

a busca domiciliar mesmo sem consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.

C

a revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

D

finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por três testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução.

E

as coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

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