Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

Q562752

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562752 Direito Processual Penal Militar

Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.

A

No Auto de Prisão em Flagrante Delito, a designação para escrivão do feito poderá recair sobre qualquer pessoa idônea, caso não existam ou estejam impedidos os militares com posto ou graduação previstos no Código de Processo Penal Militar.

B

A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar deverá recair, no mínimo, em primeiro-tenente, se o indiciado for oficial.

C

A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar deverá recair, no mínimo, em segundo-sargento, se o indiciado for praça.

D

Somente deverão ser rubricadas e assinadas pelo escrivão as peças do Inquérito Policial Militar que não estiverem em ordem cronológica.

E

A autoridade originária que delegar as atribuições de polícia judiciária militar não poderá designar o escrivão do feito pois esta designação é de responsabilidade do Encarregado do Inquérito Policial Militar.

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Q561977

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561977 Direito Processual Penal Militar

No curso do Inquérito Policial Militar (IPM) o seu Encarregado poderá cumprir medidas preventivas e assecuratórias de ofício ou decretadas pelo juízo militar competente. Sobre os aspectos legais a serem observados para o cumprimento dessas medidas, marque a alternativa INCORRETA:

A

O mandado judicial que determinar a busca domiciliar deverá, dentre outros requisitos, indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do seu morador ou proprietário, bem como mencionar o motivo e os fins da diligência.

B

Se o executor da busca domiciliar encontrar correspondência aberta ou não, destinada ao indiciado, ou em seu poder, essa não poderá ser apreendida.

C

A busca pessoal consistirá na procura material feita nas vestes, pastas, malas e outros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quando necessário, no próprio corpo, sendo que a revista pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que o revistando traz consigo objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

D

A autoridade policial militar poderá ordenar a restituição do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática somente ao lesado ou a terceiro de boa-fé e desde que não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

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Q561976

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561976 Direito Processual Penal Militar

Sobre a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) de crime militar e nos termos da sua regulação no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A

Se das respostas das pessoas inquiridas durante a lavratura do auto resultarem fundadas suspeitas contra o militar conduzido, a autoridade militar mandará recolhê-lo à prisão e adotará as providências legais subsequentes. Caso contrário, se a autoridade militar ou a autoridade judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão.

B

Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer deles, ouvido o conduzido sobre a imputação que lhe é feita, e especialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, em seguida as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o condutor, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

C

No prazo de vinte e quatro horas após a apresentação do preso à autoridade militar, ser-lhe-á dada a nota de culpa assinada pela autoridade, constando o motivo da prisão e o nome do condutor, sendo facultativo constar o nome das testemunhas.

D

Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato agindo em erro de direito, erro de fato ou sob coação irresistível, entre outras circunstâncias previstas no Código de Processo Penal Militar, poderá conceder ao indiciado, liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

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Q561975

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561975 Direito Processual Penal Militar

A respeito das partes do processo penal militar e de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A

São partes do processo: o Ministério Público, como órgão acusador; o ofendido, seu representante legal ou seu sucessor, como assistentes do Ministério Público; o acusado, seu defensor e curador; os auxiliares do juiz.

B

A função de órgão de acusação do Ministério Público é incompatível com a emissão de parecer pela absolvição do acusado.

C

O militar compelido a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por militar de hierarquia igual ou superior a sua.

D

Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.

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Q561974

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561974 Direito Processual Penal Militar

Segundo Renato Brasileiro de Lima (2012), “a menagem consiste na permanência do indiciado ou acusado em determinado local, podendo ser o estabelecimento militar, uma cidade, a própria residência do beneficiado, etc.”. Levando em conta as características singulares que envolvem o referido instituto, marque a alternativa CORRETA:

A

Considerando o lugar em que a menagem poderá efetuar-se, a doutrina assim convencionou: a “menagem extramuros”, efetuada em lugar diverso do estabelecimento militar e a “menagem intramuros”, efetuada no interior do estabelecimento militar. Por esta razão, podemos afirmar que a menagem tem dupla natureza: a primeira forma é uma espécie de prisão cautelar e a segunda, de liberdade provisória.

B

Embora não haja previsão expressa no Código de Processo Penal Militar, o Encarregado do Inquérito Policial Militar poderá solicitar ao juízo militar competente a decretação da menagem ao militar indiciado.

C

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a concessão da menagem levará em conta o máximo da pena cominada ao crime, bem como a sua natureza e os antecedentes do acusado. Contudo, é vedada a sua concessão a reincidentes, bem como não poderá efetuar-se no interior de estabelecimento militar quando decorrer de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.

D

O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de liberdade provisória aos crimes militares de desrespeito a superior, recusa de obediência, oposição a ordem de sentinela e ofensa aviltante a inferior. Contudo, permite a concessão de menagem para os referidos crimes.

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Q561973

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561973 Direito Processual Penal Militar

Qual é a Justiça Competente? Segundo Aury Lopes Jr. (2009), tal resposta desafia uma análise relativa à natureza da infração penal, a matéria e/ou a pessoa. Deve-se, portanto, questionar se a infração penal é da competência da justiça especializada (militar, eleitoral) para, só depois e, diante da negativa a esta pergunta, passar à escolha da justiça comum (federal ou estadual). Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:

I – Compete ao Juiz singular da Auditoria Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, processar e julgar militar federal quando o crime militar for praticado contra civil.

II – Compete ao Tribunal do Júri o processo e julgamento dos crimes dolosos contra vida praticados por militares em serviço, quer seja a vítima civil ou militar.

III – Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar, no âmbito da Justiça Militar Estadual, a praça que comete crime militar contra o Serviço Militar e o Dever Militar.

IV – Na Justiça Militar Estadual, os Conselhos de Justiça serão presididos por Oficial Superior, salvo nos casos de ações judiciais contra atos disciplinares militares, cuja presidência caberá ao Juiz de Direito do Juízo Militar.

V – No caso de crime militar praticado em concurso, por um oficial e uma praça, a competência para o processo e julgamento será do Conselho Especial de Justiça.

Marque a alternativa CORRETA:

A

A assertiva V é falsa.

B

As assertivas II e IV são as únicas verdadeiras.

C

A assertiva III é verdadeira.

D

As assertivas I e III são as únicas falsas.

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Q559784

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559784 Direito Processual Penal Militar

Sobre a busca domiciliar, é correto afirmar que:

A

não pode ser executada à noite, mesmo com o consentimento do morador.

B

pode ser ordenada pelo juiz ou determinada pela autoridade de polícia judiciária militar.

C

mesmo com o morador presente, a casa deverá ser arrombada.

D

se o morador estiver ausente, será convidado a franquear a entrada, sob pena de a forçar se não for atendido.

E

em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais que o indispensável ao bom êxito da medida.

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Q559782

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559782 Direito Processual Penal Militar

Em face do exercício do direito de ação penal militar, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a ação penal privada personalíssima.

B

Não é cabível a ação penal pública incondicionada.

C

É cabível a ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

D

É cabível ação penal privada subsidiária da pública.

E

É cabível a ação penal privada propriamente dita.

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Q559781

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559781 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao inquérito policial militar.

A

O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado solto, é de trinta dias.

B

Só militares podem figurar como indiciados em inquérito instaurado por autoridade militar federal.

C

O prazo para a conclusão do inquérito, em caso de indiciado preso, inicia-se na data da portaria.

D

Um civil não pode figurar como indiciado em inquérito instaurado por autoridade militar estadual.

E

O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado preso, é de dez dias.

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Q559780

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559780 Direito Processual Penal Militar

Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar que:

A

a autoridade deverá ser mais antiga no posto que o indiciado, mesmo que este seja oficial da reserva ou reformado.

B

a delegação para instauração de inquérito pode recair sobre oficial de posto inferior ao do indiciado, desde que este seja oficial da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

C

em caso de oficial reformado, caberá ao Secretário de Segurança Pública a designação de oficial da ativa de posto mais elevado para a instauração do inquérito.

D

tais atribuições poderão ser delegadas a oficiais da ativa e da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.

E

não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a designação de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

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Q539711

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539711 Direito Processual Penal Militar

Inquérito policial militar nada mais é que um conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária militar e formalizadas em um capeado, com o objetivo de investigar as infrações penais militares e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Nesse sentido, quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:

A

embora sigiloso, o seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado e a imprensa, em obediência ao princípio da transparência.

B

será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de primeiro-tenente.

C

o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por cinco dias no máximo.

D

a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

E

o inquérito deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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Q539708

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539708 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, considera-se em flagrante delito quem

A

é perseguido até 72 horas logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.

B

praticar infrações permanentes enquanto não cessar a permanência.

C

acaba de cometer o crime, até o prazo de 48 horas.

D

está cometendo o crime, até o prazo de 48 horas.

E

é encontrado, independentemente de prazo, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

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Q532154

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532154 Direito Processual Penal Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Do Inquérito Policial Militar", é correto afirmar que:

A

os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito servirão apenas para a propositura da ação penal, devendo ser desentranhados dos autos após o recebimento da denúncia, ainda que tenham sido realizados por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no Código Penal Militar.

B

o inquérito é iniciado mediante portaria quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal comum, seja da competência da Justiça Estadual ou Federal.

C

no caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.

D

se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, deverá requerer ao Juiz Auditor a sua substituição por outro oficial de posto superior ou mais antigo que o investigado.

E

o inquérito deverá terminar dentro de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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Q532153

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532153 Direito Processual Penal Militar

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 255 do Código de Processo Penal Militar.

A

garantia da ordem econômica.

B

conveniência da instrução criminal.

C

periculosidade do indiciado.

D

segurança da aplicação da lei penal militar.

E

exigência da manutenção das normas ou princípios da hierarquia e da disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

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Q532150

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532150 Direito Processual Penal Militar

Analise as seguintes assertivas acerca do crime de deserção.

I - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que no caso de deserção especial, prevista no art . 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata.

II - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor à prisão, sendo necessária a expedição de mandado .

III- De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o oficial desertor será excluído, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

IV - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, o desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.

V - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, a praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o "status" de militar, condição de procedibilidade para a "persecutio criminis", através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas III, IV e V são verdadeiras .

E

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

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Q505542

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505542 Direito Processual Penal Militar

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

No Processo Penal Militar a denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de_____ dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de___ dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de_____ dias.

A

5/10/5

B

5/15/15

C

10/10/15

D

10/15/10

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Q505540

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505540 Direito Processual Penal Militar

Sobre o Processo Penal Militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, indique a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

( ) A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.

( ) Uma vez admitido o assistente do Ministério Público, o processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso a ele, salvo notificação para assistir ao julgamento.

( ) O juiz não poderá cassar a admissão do assistente.

A

V -V -V -F

B

F -V -F -V

C

V -F -V -F

D

F -F -F -V

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Q474653

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474653 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta em relação à “Menagem”.

A

A menagem a militar não poderá efetuarse no lugar em que residia o réu quando ocorreu o crime ou seja, sede do juízo que o estiver apurando, devendo ser indicado local diverso para cumprimento

B

A menagem a civil será no lugar em que o réu residia quando ocorreu o crime, não considerandose para tanto a sede do juízo ou o local da administração militar onde ocorreram os fatos

C

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a quatro anos, tendose, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

D

A menagem poderá ser concedida pelo comandante do militar acusado, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendose, porém, em atenção a conduta disciplinar do acusado, exigindo-se que o militar esteja, no mínimo, no bom comportamento.

E

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a cinco anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

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Q474652

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474652 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos prazos, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de

A

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

B

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir da data de sua portaria.

C

trinta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo

D

trinta dias, se o indiciado estiver preso, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias se houver diligências ou provas faltantes.

E

quarenta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo, contado a partir da data de sua portaria.

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Q473027

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473027 Direito Processual Penal Militar

No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:

A

o Código de Processo Penal Militar prevê que a ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.

B

nos crimes militares contra a honra, a ação penal militar dependerá de representação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.

C

nos crimes militares, não é cabível ação penal militar privada subsidiária da pública.

D

nos crimes militares sexuais, a ação penal militar é privada e somente pode ser promovida por queixa do ofendido.

E

no crime de deserção praticado por Oficial, a ação penal militar é pública e será promovida por denúncia do Ministério Público, oferecida após a captura ou apresentação voluntária do desertor.

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