Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

Q317889

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317889 Direito Processual Penal Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca da "menagem", é correto afirmar que a

A

menagem será concedida ao reincidente, mas a ela não terá direito o insubmisso.

B

menagem a militar não poderá ser concedida em navio e nem em acampamento.

C

menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

D

concessão da menagem pelo juiz independe de ser ouvido, previamente, o Ministério Público.

E

menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.

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Q317863

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317863 Direito Processual Penal Militar

Considere a seguinte situação hipotética.

Um Segundo-Tenente consumou o crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar, ausentando-se, sem licença, por mais de oito dias, de determinada organização militar na qual estava servindo.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca do "Processo de Deserção de Oficial", é correto afirmar que:

A

consumada a deserção, o Segundo-Tenente será imediatamente excluído do serviço ativo, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.

B

recebido o termo de deserção do Segundo-Tenente e demais peças, o juiz auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por 5 (cinco) dias, ao procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas .

C

consumada a deserção, o Segundo-Tenente será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente, ou sendo capturado, será revertido, não sendo realizada inspeção de saúde.

D

consumada a deserção, o Segundo-Tenente será imediatamente demitido do serviço ativo, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído

E

a denúncia oferecida pelo procurador contra o Segundo- Tenente só será recebida pelo juiz auditor após a captura ou apresentação voluntária desse oficial,
independentemente de inspeção de saúde, sendo a decisão de recebimento da denúncia comunicada à autoridade à qual o militar estiver subordinado, no prazo de 5 (cinco) dias, para as providências administrativas decorrentes.

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Q317666

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317666 Direito Processual Penal Militar

Marque a alternativa INCORRETA. Compete à Polícia Judiciária Militar:

A

requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis os exames periciais necessários à elucidação do fato que se apura no IPM.

B

cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

C

cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.

D

requisitar da autoridade judiciária militar a prisão preventiva do indiciado.

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Q317665

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317665 Direito Processual Penal Militar

Quanto à prova testemunhal, marque a alternativa INCORRETA.

A

Tanto no inquérito policial-militar como em Juízo, as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que uma não possa ouvir o depoimento da outra.

B

O Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

C

Dentre outras pessoas, não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais.

D

Qualquer pessoa poderá ser testemunha, à exceção da testemunha proibida de depor.

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Q317664

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317664 Direito Processual Penal Militar

Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.

A

São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.

B

A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.

C

Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.

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Q311492

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311492 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

A

reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.

B

receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.

C

absolver, em qualquer hipótese, o réu.

D

indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

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Q311491

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311491 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:

A

Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.

B

Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.

C

Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.

D

Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.

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Q311490

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311490 Direito Processual Penal Militar

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

A

perempção

B

suspeição

C

prescrição

D

preclusão

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Q297181

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297181 Direito Processual Penal Militar

Marque a alternativa que apresenta uma hipótese de medida preventiva e assecuratória não prevista no Código de Processo Penal Militar.

A

Menagem.

B

Prisão preventiva.

C

Prisão temporária.

D

Prisão em flagrante.

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Q297180

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297180 Direito Processual Penal Militar

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o Inquérito Policial Militar. A seguir, indique a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro,se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa,ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

( ) Os autos de inquérito poderão ser devolvidos à autoridade policial em hipóteses expressamente previstas na lei, sendo que, em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de 20 dias, para a restituição dos autos.

A

F-F-V

B

F-V-F

C

V-F-F

D

V-V-V

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Q273098

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273098 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Em relação às prisões, à menagem e às providências que recaem sobre as coisas, julgue os itens a seguir.

Para se efetuar a prisão preventiva de pessoa que esteja no estrangeiro, a autoridade policial deve dirigir-se ao ministro da Defesa para que sejam tomadas as providências que couberem no caso.

Certo

Errado

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Q273095

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273095 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

O prazo para se concluir o inquérito policial militar é de dez dias, se o indiciado estiver preso, e conta a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de trinta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito.

Certo

Errado

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Q273094

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273094 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

O Ministério Público Militar é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores, nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância, sendo vedado aos seus membros opinar pela absolvição do réu.

Certo

Errado

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Q273093

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273093 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) não disciplina a ação penal militar privada subsidiária, razão pela qual se aplicam, supletivamente, as disposições do Código de Processo Penal comum para essa espécie de ação no âmbito da justiça militar.

Certo

Errado

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Q266852

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266852 Direito Processual Penal Militar

No que se refere à Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que:

A

compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil ou Federal a realização de exames periciais.

B

não compete à Polícia Judiciária Militar representar acerca da insanidade mental do indiciado.

C

se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade do posto.

D

não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, para funcionar como encarregado do IPM, poderá ser feita a de oficial de qualquer posto.

E

em se tratando de delegação para instauração de Inquérito Policial Militar, deverá aquela recair em oficial, independente da hierarquia.

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Q266851

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266851 Direito Processual Penal Militar

No que se refere à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que:

A

o desertor que se apresentar ou for capturado deve ser preso em flagrante.

B

os militares devem prender em flagrante delito quem for insubmisso.

C

lavrado o auto de flagrante delito, o preso permanece à disposição da autoridade militar.

D

nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a consumação.

E

logo após a lavratura do auto de prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

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Q266850

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266850 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que:

A

são definitivas as provas periciais nele produzidas.

B

deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver solto.

C

possui caráter sigiloso, sendo vedado o acesso do advogado do indiciado.

D

o encarregado poderá ter assistência de um membro do Ministério Público.

E

ao encarregado é vedada a representação a fim de que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.

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Q245451

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245451 Direito Processual Penal Militar

No processo penal militar estando o réu preso por peculato o prazo para a conclusão da instrução criminal é de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

50 dias.

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Q245448

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245448 Direito Processual Penal Militar

O crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o deserto sendo oficial atinge a idade de:

A

20 anos.

B

30 anos.

C

40 anos.

D

50 anos.

E

60 anos.

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Q212192

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212192 Direito Processual Penal Militar

A prisão em flagrante delito por crime militar está tipificada no artigo 243 e seguintes do CPM. Sobre tal instituto, é importante salientar:

A

Em regra, qualquer um do povo pode prender o militar que esteja na prática de crime militar, exceto no que condiz ao crime de Deserção, que é propriamente militar, situação em que apenas um militar pode prender outro militar.

B

Qualquer um do povo pode prender um militar que esteja na prática de crime militar e o superior hierárquico deve prender seu subordinado, nessa condição. No caso do autor do crime ser o superior hierárquico, o subordinado deve comunicar imediatamente a autoridade superior a ambos para que as providências legais sejam adotadas imediatamente.

C

O estado de flagrância é prorrogado, no caso de crimes propriamente militares, que por definição sempre são permanentes.

D

O preso em flagrante delito por crime militar deverá ser apresentado perante o Comandante ou Oficial de Dia/de Serviço para autuação, respeitando os preceitos hierárquicos para a elaboração do feito.

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